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Especialistas debatem os desafios concretos da reforma tributária na prática jurídica

Na mais recente iniciativa da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), a temática central da reforma tributária sai do campo teórico e ganha sede prática em um curso aprofundado intitulado “A Reforma Tributária da Teoria à Prática”. O objetivo é capacitar operadores do direito tributário a entender, interpretar e aplicar, com rigor técnico e jurídico, as transformações institucionais previstas na Emenda Constitucional 132/2023, que estabelece o novo modelo de tributação sobre o consumo.

O novo panorama tributário e seus impactos

Com a promulgação da EC 132/2023, o sistema tributário brasileiro sofreu uma das maiores reconfigurações desde a Constituição Federal de 1988. A substituição dos tributos indiretos como ICMS, ISS, PIS e COFINS por dois novos impostos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — demanda uma profunda reinterpretação da jurisprudência atual, especialmente em temas como repartição de receitas, créditos tributários e federalismo fiscal.

O curso promovido pela ABDF se propõe a analisar:

• O regime de transição previsto para os próximos sete anos;
• A compatibilidade da reforma com os princípios constitucionais do direito tributário;
• A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente no que tange ao princípio da seletividade do imposto e à não cumulatividade;
• A segurança jurídica e a proteção à confiança legítima dos contribuintes.

Docentes renomados e abordagem técnica

O corpo docente do curso reúne expoentes do Direito Tributário nacional como os professores Mary Elbe Queiroz, Luiz Eduardo Schoueri e Sacha Calmon Navarro Coelho. A abordagem técnico-jurídica é aliada a um aprofundamento focado na jurisprudência recente, com destaque para julgados paradigmáticos do STF em matéria de guerra fiscal e imunidades tributárias.

A coordenação dos trabalhos é realizada pelo professor Gustavo Brigagão, presidente da ABDF, que ressalta a importância de preparar a comunidade jurídica para um novo padrão normativo e hermenêutico. Nesse cenário, os operadores do direito devem se atualizar não apenas quanto às normas, mas sobretudo quanto à sua aplicação prática, visando garantir a previsibilidade e legalidade das relações jurídico-tributárias.

Direito intertemporal e hermenêutica fiscal

Um ponto nevrálgico destacado durante os debates promovidos no curso é o enfrentamento dos desafios intertemporais — como os regimes jurídicos aplicáveis durante o período de transição — e o papel da hermenêutica fiscal conforme os princípios do artigo 150 da Constituição Federal. Tópicos como anterioridade tributária, noventena e legalidade ganham relevo na estrutura interpretativa desde as novas proposições legislativas.

Transformações que exigem reação imediata

A reforma tributária, embora aplicada de forma paulatina, já exige dos advogados uma postura reativa, sobretudo na assessoria empresarial, no contencioso judicial e administrativo, e na elaboração de pareceres jurídicos preventivos. O artigo 105 do ADCT, inserido pela EC 132/2023, disciplina a necessidade de regulamentação incremental dos tributos recém-criados, exigindo dos profissionais preparo técnico contínuo e interpretação à luz do princípio da segurança jurídica.

Se você ficou interessado na reforma tributária e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

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