Especialização lidera estruturação de FIDCs: foco em agro e comércio

A transformação detectada no mercado de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) aponta para um movimento claro: a saída do modelo generalista e a adoção de fundos altamente segmentados por cadeia produtiva. O levantamento do Martinelli Advogados referente a operações assistidas entre 2025 e o primeiro semestre de 2026 revela que, no período analisado mais recente, predominou a classe voltada ao agro, à indústria e ao comércio, evidenciando preferência por estruturas alinhadas às necessidades de cada setor.

Contexto

Os FIDCs nasceram como instrumentos capazes de converter direitos creditórios em liquidez via securitização, combinando originação de crédito com gestão e estruturação financeira. Historicamente, grande parte dos fundos adotou perfil multicarteira, buscando diversificação de ativos e redução de risco por pulverização setorial. Essa estratégia foi especialmente prevalente em mercados em expansão ou em ambientes de procura por mitigação de risco por concentração.

Nos últimos anos, porém, houve amadurecimento das empresas e maior sofisticação da oferta de crédito: originadores e gestores passaram a estruturar veículos que conversam diretamente com as cadeias produtivas, oferecendo soluções customizadas de financiamento. Essa evolução interage com práticas de mercado e normas autorregulatórias da ANBIMA, além da regulação prudencial e fiscal incidente sobre veículos de investimento. A controvérsia prática é relevante porque altera premissas de análise de risco, diligência contratual, precificação de crédito e governança dos fundos.

O que foi decidido

Não se trata de decisão judicial, mas de constatação analítica: a turma de mercado assessoradas pelo escritório identificou que, no primeiro semestre de 2026, 66,7% das operações por ele estruturadas (quatro de seis FIDCs) foram classificadas na categoria “Agro, Indústria e Comércio”. Das operações do período, houve cinco FIDCs tradicionais e uma estruturação de Fiagro-FIDC, o que sinaliza diversificação de veículos voltados ao financiamento da cadeia agroindustrial.

Comparativamente, em 2025 o padrão predominante das estruturas projetadas pelo mesmo escritório foi o de multicarteira, representando metade das operações realizadas naquele ano. A mudança sugere um rearranjo estratégico: redução da ênfase na pulverização e aumento da concentração temática, com lastros compostos por certificados de recebíveis, NF-e, duplicatas, notas comerciais, CCBs, promissórias e unidades de recebíveis (URs).

Os fundamentos para essa orientação incluem: (i) busca por correspondência direta entre fluxo de caixa real e ativos lastreados; (ii) eficiência na precificação e mitigação de risco por conhecimento setorial; (iii) demanda por instrumentos que alavanquem capital de giro nas cadeias produtivas.

Base normativa e precedentes

• Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) — estrutura legal relevante para ofertas e participação de investidores institucionais em veículos de investimento e para aspectos societários de gestores e originadores.
• Regulação da CVM — regras aplicáveis a fundos de investimento e instrumentos securitizados, nos termos da regulamentação vigente, que disciplinam estrutura, divulgação e governança dos fundos.
• Normas e práticas da ANBIMA — parâmetros de classificação e boas práticas de gestão e distribuição de fundos de investimento que orientam mercado e investidores.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — princípios contratuais e de garantias aplicáveis às operações de cessão de créditos e instrumentos de securitização.

Impacto prático

• Para advogados e estruturadores: aumento da demanda por due diligence setorial aprofundada (análise de contratos comerciais, cadeia de suprimentos, risco climático e logístico no caso do agro) e por cláusulas específicas de covenant, recompra e garantia.
• Para originadores e empresas do setor produtivo: maior acesso a linhas de financiamento alinhadas ao perfil de receita; potencial redução no custo do crédito quando a estrutura e o rating mitigarem risco percebido pelos investidores.
• Para investidores institucionais e gestores: necessidade de ajustes metodológicos na análise de crédito e no monitoring de desempenho, pois fundos concentrados exigem modelagem de correlações idiossincráticas e estresse setorial.
• Para o mercado de capitais: tendência de especialização pode elevar liquidez e atratividade de determinados segmentos, ao mesmo tempo em que concentra riscos macro e setoriais, exigindo transparência e padrões de disclosure mais rígidos.

O que observar

• Risco de concentração: fundos segmentados aumentam a exposição a choques específicos (safra, commodities, cadeia logística); é preciso atenção à modelagem de stress e às políticas de diversificação internas.
• Compliance e governança: estruturas dedicadas podem demandar governança mais robusta, com comitês de crédito especializados e critérios de elegibilidade claros para os recebíveis.
• Documentação de suporte: contratos de cessão, notificações a devedores, regimes de garantia e previsões de recompra devem ser redigidos com precisão para assegurar transmissibilidade e executar remédios em inadimplemento.
• Tributação e contabilização: impactos fiscais e contábeis dependem da natureza dos ativos e da cadeia contratual; contornar efeitos indesejados requer planejamento integrado entre jurídico, fiscal e financeiro.
• Evolução regulatória e autorregulação: o aprofundamento dessa tendência poderá provocar ajustes nas práticas da ANBIMA e na regulação da CVM, com exigência de maiores disclosure e requisitos prudenciais; manter acompanhamento regulatório é essencial.

Em resumo, a migração para FIDCs setoriais traduz um movimento estratégico do mercado para alinhar financiamento à economia real. A especialização pode melhorar eficiência e acesso a crédito, mas impõe maior exigência técnica na estruturação, diligência e gestão de riscos. Profissionais devem adaptar-se com modelos de análise e documentação que reflitam as especificidades das cadeias produtivas envolvidas.