Flávio Bolsonaro foca receitas e propõe securitização de ativos

Flávio Bolsonaro anunciou foco em medidas destinadas a ampliar a arrecadação e em propostas que aumentam gastos, como a retomada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a securitização de dívidas e imóveis da União, com efeitos diretos sobre o quadro fiscal e o Orçamento público.

Contexto

A disputa fiscal no centro do debate político tem duas faces:, de um lado, promessas eleitorais de redução ampla de despesas públicas; de outro, propostas de estímulo setorial e elevação de benefícios que ampliam compromissos orçamentários. A tensão se acentua na reta final de campanha, quando anúncios públicos podem sinalizar alterações de prioridades fiscais e de gestão de ativos da União.

O Perse, criado em cenário emergencial durante a pandemia, já foi objeto de avaliação crítica por órgãos técnicos, que apontaram baixa relação custo-efetividade e registros de irregularidades. Paralelamente, a proposta de converter créditos da União e o estoque imobiliário em recursos via fundos ou securitização volta à pauta pública como forma de gerar receitas excepcionais. Essas alternativas tocam temas sensíveis: avaliação do custo‑benefício de programas sociais e de fomento, bem como limites legais e práticos para alienação ou utilização de ativos públicos e para a cobrança e gestão da dívida ativa.

A controvérsia importa para operadores do direito porque envolve interface entre normas orçamentárias e tributárias, limites constitucionais à administração financeira do Estado e riscos de responsabilização por gestão de recursos públicos. A escolha entre ajuste pela via das despesas ou pela via das receitas impacta a sustentabilidade fiscal e a previsibilidade normativa para contribuintes e agentes econômicos.

O que foi decidido

Embora não se trate de uma decisão judicial, as declarações públicas configuram um direcionamento de política econômica: a priorização de medidas que busquem novas fontes de arrecadação (securitização de créditos e ativos, exploração de recursos naturais a longo prazo) em substituição à detalhada publicização de cortes de despesas anunciados anteriormente a interlocutores do mercado.

No plano programático, a reativação do Perse e a proposta de um fundo imobiliário de ativos federais constituem medidas que implicam desembolso ou renúncia de receitas no curto prazo. A securitização de créditos da União, por sua vez, pretende transformar dívida pública a receber em instrumentos negociáveis para captar recursos imediatos. Administrativamente, essas iniciativas exigem mecanismos de valuation, procedimentos de alienação ou repactuação de créditos, e, quando envolverem desapropriação de competências legais, transformação de receitas futuras em receitas presentes.

Em síntese, o candidato passou de uma promessa de corte robusto de despesas para uma agenda que privilegia expansão de receitas e operações de mercado com ativos públicos, sem detalhar instrumentos jurídicos e prazos necessários para implementação.

Base normativa e precedentes

• Art. 165, CF/88 — estabelece o sistema de planejamento e orçamento público, incluindo a obrigação de lei anual para autorizar despesas e fixar prioridades.
• Art. 167, CF/88 — prevê vedações a operações que possam afetar limites orçamentários e impedir a realização de despesas sem cobertura legal, relevante para operações que impliquem garantias ou repactuação de receitas.
• CTN (Código Tributário Nacional) — disciplina a constituição, inscrição e cobrança da dívida ativa, procedimento essencial para eventual securitização de créditos tributários e não tributários da União.
• Legislação sobre gestão de ativos e fundos públicos — normas infralegais e leis específicas regulam a criação de fundos, alienação e gestão de bens públicos; a implementação demandará observância de requisitos de avaliação e de transparência.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões sobre limites à alienação de patrimônio público, à criação de fundos com receitas futuras e à necessidade de observância das vedações constitucionais em matéria orçamentária orientam a implementação.

Impacto prático

• Para advogados e consultores tributários: será necessário reavaliar estratégias de cobrança administrativa e judicial da dívida ativa, modelagem jurídica de operações de securitização e assessoria em valuation de créditos e imóveis públicos.
• Para gestores públicos e técnicos de orçamento: a proposta impõe necessidade de estudos de compatibilidade com o Plano Plurianual e com as leis orçamentárias anuais, além de impacto fiscal de médio prazo sobre o serviço da dívida e os limites constitucionais e legais.
• Para empresas e investidores: a criação de fundos imobiliários e a securitização de créditos da União podem abrir oportunidades de investimento, mas dependem de clareza sobre garantias, qualidade dos ativos e regime jurídico aplicável.
• Para contribuintes e beneficiários de programas sociais: a reativação do Perse e a ampliação do período de manutenção de benefícios (como Bolsa Família) significam maior demanda por recursos públicos, com potencial repercussão na necessidade de ajuste em outras rubricas ou no aumento de receitas.
• Em ações em curso: medidas que alterem compromissos orçamentários poderão ensejar contestações judiciais quanto à legalidade de procedimentos de alienação, modulação de efeitos e controle de constitucionalidade, sobretudo se implementadas sem respaldo legal claro.

O que observar

• Formalização normativa: implementar securitização de créditos ou criação de fundos exige norma específica, procedimentos de avaliação e transparência; a ausência de base legal robusta abre espaço para questionamentos judiciais e administrativos.
• Risco de eficácia econômica versus legalidade: operações que gerem receitas imediatas podem comprometer fluxos futuros e violar vedações constitucionais se não respeitarem limites orçamentários e regras sobre destinação de receitas.
• Controle e responsabilização: histórico de suspeitas e avaliações técnicas desfavoráveis ao Perse indicam risco de controle pela auditoria interna e externa (controladoria e tribunais de contas) e possíveis responsabilizações administrativas e criminais em caso de irregularidades.
• Intersecção com política fiscal sustentável: depender de receitas extraordinárias sem detalhar reformas estruturais pode postergar ajustes necessários e aumentar risco de contingências fiscais para mandatos subsequentes.
• Recursos cabíveis e litígios: operadores devem acompanhar normativas infraconstitucionais, atos administrativos e potencial judicialização, inclusive com pedidos de tutela cautelar, ações diretas de inconstitucionalidade ou medidas cautelares em sede administrativa.

O que observar