Imposto Seletivo e agro: efeitos ocultos e custo para o campo

O Imposto Seletivo criado pela Lei Complementar 214/2025 está pronto para vigorar, mas continua desconhecido o quanto efetivamente pesará sobre as cadeias produtivas; a definição das alíquotas ficou reservada a norma ordinária e o Executivo sinalizou o uso de medida provisória para 2027, o que traz incertezas práticas e jurídicas. Na prática, ainda que diversos insumos e produtos agropecuários tenham sido excluídos da lista, o desenho do tributo — pago uma única vez e sem geração de crédito — tende a se difundir como custo ao longo da cadeia, impactando produtores, agroindústrias e a competitividade das exportações.

Contexto

A controvérsia nasce da conjugação de regras constitucionais e do desenho legal adotado em 2025. A Lei Complementar 214/2025 (arts. 409 a 438) instituiu o Imposto Seletivo, mas delegou a fixação das alíquotas à legislação ordinária (art. 418), deixando lacunas que o Executivo pretende suprir por medida provisória. Constitucionalmente, o uso de MP para tributos está sujeito a condicionantes: MP que cria ou aumenta tributo só produz efeitos no exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada (art. 62, § 2º, CF/88), e há a noventena prevista no art. 150, III, "c" da Constituição. Essa combinação torna o calendário legislativo e a estabilidade política elementos centrais para a eficácia do tributo. Além disso, o Brasil já opera um sistema tributário em transição para um IBS não cumulativo; o Imposto Seletivo aparece como exceção, por sua natureza finalista e não geradora de créditos.

A importância prática da controvérsia é aguda no agronegócio: cadeias longas e contratos de safra dependem de previsibilidade de custos e preços. Além disso, debates sobre exportações, insumos (como gás natural para fertilizantes) e insumos energéticos (como diesel) colocam em risco a competitividade setorial.

O que foi decidido

Não se trata aqui de uma decisão judicial, mas de uma opção normativa adotada pelo legislador. A LC 214/2025 definiu o campo de incidência do Imposto Seletivo (arts. 409 e seguintes) e fixou critérios para sua aplicação: o tributo incide uma única vez e não gera crédito para as etapas subsequentes (art. 410), e seu valor integra a base de cálculo de outros impostos e contribuições listados na Constituição (art. 153, § 6º, IV, CF/88). A lei excluiu expressamente alguns produtos e insumos agropecuários beneficiados por redução de 60% de IBS e CBS (art. 409, § 1º e Anexo XVII), e delimitou categorias tributáveis — entre elas bens minerais, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, e serviços relacionados a prognósticos e fantasy sports.

Essas escolhas normativas resultam em efeitos práticos: o tributo, ao incidir na origem de cadeias (por exemplo, na extração de minério de ferro, petróleo e gás natural — art. 412, V), tende a ser incorporado ao preço final de insumos e bens intermediários, repercutindo por toda a cadeia produtiva sem possibilidade de recuperação. A lei prevê mecanismo de alíquota zero para o gás natural quando destinado a insumo industrial ou combustível de transporte, condicionado à declaração do comprador e sujeito a posterior verificação e sanção caso a destinação não se confirme (art. 423). Para o petróleo e derivados não houve dispositivo análogo, de modo que o imposto incidentes na extração poderá repercutir no custo do diesel.

Além disso, o veto presidencial ao dispositivo que afastava o imposto das exportações (art. 413, I) gerou assimetria competitiva: minerais extraídos no país permanecem tributados mesmo quando exportados, enquanto bens importados equivalentes não sofrem essa camada tributária ao ingressar no mercado interno.

Base normativa e precedentes

• Art. 153, CF/88, § 6º, IV — previsão constitucional de integração do imposto seletivo na base de cálculo de outros tributos federais.
• Art. 153, CF/88, § 6º, VII — previsão constitucional sobre tributação de bens minerais na extração, fundamento invocado para vetos.
• Art. 62, CF/88, § 2º — condicionamentos temporais para eficácia de medida provisória que cria ou majora tributo.
• Art. 150, CF/88, III, "c" — noventena: vedação à cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro, ressalvadas hipóteses constitucionais.
• Lei Complementar 214/2025 (arts. 409 a 438) — estrutura legal do Imposto Seletivo, com dispositivos sobre incidência, não cumulatividade de créditos (art. 410), alíquotas delegadas (art. 418), tratamento de bens minerais (art. 412, V) e mecanismos específicos (arts. 422-423).
• Regime do IBS/CBS — contexto normativo que torna o Seletivo uma exceção de finalidade arrecadatória e distributiva dentro de um horizonte de não cumulatividade.

Impacto prático

• Para produtores rurais e cooperativas: haverá repercussão de custos em insumos essenciais que derivam de bens minerais ou combustíveis; contratos de safra fechados sem definição de alíquotas enfrentarão risco de reprecificação.
• Para agroindústria de bebidas (álcool, sucos, cervejaria): a inclusão das bebidas alcoólicas e açucaradas na lista significa sobreposição de Imposto Seletivo sobre IBS/CBS, sem créditos compensatórios, elevando o custo de industrialização de cana, uva, cevada e milho.
• Para fertilizantes: a tributação sobre gás natural na origem pode onerar a produção nacional; o mecanismo de alíquota zero exige compliance documental do comprador, deslocando risco e custo administrativo ao setor.
• Para exportadores: o veto à imunidade para exportações de bens minerais cria distorção frente a insumos importados, afetando a competitividade internacional.
• Para escritórios e consultorias tributárias: aumento de demandas por planejamento, elaboração de cláusulas contratuais de reajuste e litígios sobre destinação e comprovação de uso de insumos.

O que observar

• Calendário legislativo e risco de eficácia: se o Executivo usar medida provisória, é essencial acompanhar o prazo de conversão (art. 62, § 2º, CF/88) e a noventena (art. 150, III, "c"). A tramitação em ano eleitoral amplia o risco de interrupções.
• Fiscalização e provas de destinação: instrumentos como a alíquota zero para gás natural transferem para contribuintes ônus documental e risco de autuação; será crucial definir padrões probatórios e mitigação de contingências.
• Potencial de expansão da lista: a LC condiciona inclusão de novos itens a lei complementar, mas o debate político sobre ultraprocessados e defensivos agrícolas indica que a fronteira da incidência será objeto de disputa contínua.
• Risco de cumulatividade prática: ainda que o sistema geral se oriente à não cumulatividade, a natureza final e não creditável do Imposto Seletivo pode transformar-se em gerador de carga tributária efetiva ao longo da cadeia, com efeitos regressivos sobre preços e competitividade.
• Estratégias jurídicas e administrativas: revisão de contratos de fornecimento, cláusulas de repactuação, documentação de destinação de insumos e monitoramento de propostas legislativas (como PLP 42/2026) serão medidas operacionais imediatas.

Em suma, o Imposto Seletivo não precisa incidir diretamente no ramo primário para impactar o agro: ao tributar insumos e pontos de origem das cadeias e ao não permitir crédito, ele se propaga como custo inevitável. Advogados, contadores e gestores do setor devem monitorar a definição de alíquotas, a tramitação de eventual medida provisória e a disciplina de comprovação de uso de insumos, sob pena de enfrentar surpresas tributárias e disputa por recomposição de preços nos contratos de safra.