Inglaterra mantém Pogust Goodhead na representação das vítimas de Mariana

O Tribunal Superior da Inglaterra recusou o pedido para substituir o escritório Pogust Goodhead, que representa as vítimas do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG). Na prática, a decisão preserva a continuidade da representação pelos advogados britânicos, impondo efeitos imediatos sobre a gestão do litígio transnacional e sobre as possibilidades de mudança de estratégia pelas vítimas.

Contexto

O caso decorre do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), que deu origem a extensa demanda por reparação de danos materiais e morais. Parte das vítimas optou por litigar em jurisdição inglesa, modalidade cada vez mais utilizada em ações de grande monta por permitir, entre outros fatores, fóruns com regimes processuais e normas de prova distintos dos aplicáveis no Brasil. Surgiram tensões internas entre comitês de vítimas e o escritório contratado no exterior, com pedidos formais para substituição da banca que alegavam conflitos de interesse ou discordância sobre a condução da ação. A controvérsia expõe duas frentes relevantes: o controle jurisdicional externo sobre acordos de representação e a autonomia coletiva das vítimas para gerir representação comum.

A disputa importa porque decisões sobre substituição de advogados em litígios coletivos ou multipartes podem afetar prazos processuais, estratégias de acordo, divisão de honorários e a própria legitimidade das deliberações coletivas. Em litígios transnacionais, ainda há o componente adicional da interação entre normas de governança do processo no foro (aqui, tribunal inglês) e regras de direito material e de tutela coletiva do país de origem das vítimas.

O que foi decidido

A decisão do Tribunal Superior da Inglaterra negou o pedido de remoção do escritório Pogust Goodhead como representante das vítimas. O fundamento central usado pelo tribunal foi o de preservar a estabilidade da representação processual em face da necessidade de continuidade e eficiência do andamento do processo. Em julgamentos desta natureza, tribunais ingleses costumam avaliar a plausibilidade das alegações de má conduta ou conflito por parte dos advogados antes de autorizar uma troca que poderia causar atraso ou prejuízo ao andamento do feito.

Ao manter o escritório indicado, o tribunal evidenciou que as razões apresentadas pelas vítimas ou por comitês locais não foram suficientes para demonstrar que a continuidade da banca comprometeu o direito à representação adequada ou a integridade processual. A decisão tem efeito imediado na manutenção da estratégia jurídica definida pela banca britânica, impondo aos dissidentes a via recursal ou a adoção de medidas internas de governança dos grupos de vítimas para tentar alterar a representação futura.

Base normativa e precedentes

• Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 186 — fundamento geral da responsabilidade civil para atos que causem dano. Relevante para o núcleo material do pedido de indenização.
• Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 927 — obrigação de reparar o dano; cimento normativo da pretensão de ressarcimento dos danos decorrentes do desastre.
• Lei nº 13.105/2015 (CPC) — estrutura processual brasileira sobre representação das partes; embora não vincule o tribunal inglês, serve de parâmetro para questões de governança de ações coletivas envolvendo jurisdicionados brasileiros.
• Jurisprudência consolidada do tribunal inglês — precedentes que dão ênfase à estabilidade da representação e à necessidade de demonstrar prejuízo concreto antes de autorizar substituição de counsel em ações complexas.

Impacto prático

• Para as vítimas: a decisão restringe a capacidade imediata de substituir a representação estrangeira, exigindo que grupos dissidentes busquem alternativas internas (pressão política, assembleias, acordos de governança) ou recursos judiciais no próprio foro inglês.
• Para advogados e escritórios: reafirma a proteção que tribunais ingleses costumam conferir à continuidade da atuação profissional e à segurança jurídica processual. Escritórios estrangeiros ganham maior previsibilidade contra tentativas de substituição motivadas por discordâncias estratégicas.
• Para empresas e réus: a manutenção da mesma banca favorece previsibilidade na interlocução e na negociação; continuidades estratégicas reduzem o risco de reabertura de propostas de acordo já negociadas.
• Para o contencioso transnacional brasileiro: a decisão sinaliza que tribunais estrangeiros podem exercer controle rígido sobre a composição da representação, influenciando o poder de influência de comitês ou entidades locais sobre litígios conduzidos fora do país.

O que observar

• Recursos e modulação: é plausível que haja tentativa de recurso no próprio sistema judiciário inglês por parte dos que pleitearam a substituição, ou medidas administrativas internas ao comitê das vítimas. No campo prático, a modulação de efeitos costuma ser invocada em pedidos de alteração de representatividade coletiva.
• Provas exigidas: em futuras demandas similares, será necessário demonstrar, com evidências objetivas, conflito de interesse, incapacidade técnica ou conduta que comprometa a defesa dos interesses coletivos para que tribunais estrangeiros autorizem troca de counsels.
• Risco de fragmentação: a imposição da manutenção de um único escritório pode gerar descontentamento e tentativas de fragmentar demandas em múltiplas ações, o que pode gerar duplicidade de custas e decisões conflitantes.
• Coordenação entre jurisdições: advogados brasileiros que atuam na governança do caso precisarão negociar instrumentos de controle e concordância (mandatos, códigos de conduta, cláusulas de decisão coletiva) para evitar novas contestações da representação.

A decisão do tribunal inglês tem, portanto, repercussões que vão além da mera escolha de advogados: trata-se de um precedente prático sobre como cortes estrangeiras ponderam estabilidade processual em face de pressões internas de grupos de vítimas, influenciando estratégias de litigância transnacional, negociação de acordos e governança de ações coletivas envolvendo partes brasileiras.