Legal Infra Summit debate riscos jurídicos do novo ciclo de infraestrutura

O setor de infraestrutura brasileiro entra em um ciclo intenso de leilões e concessões, e o Legal Infra Summit reuniu atores públicos e privados para debater lacunas regulatórias e propostas contratuais que visam dar segurança jurídica e viabilidade econômica aos projetos. A discussão prática busca alinhar reformas legislativas, instrumentos contratuais e governança para viabilizar o grande volume de investimentos previstos.

Contexto

O Brasil inicia um novo ciclo de investimentos em infraestrutura marcado por uma sequência significativa de leilões e modelagens de concessão e parceria público-privada (PPP). Esse movimento expõe fragilidades e zonas de sombra do arcabouço jurídico e regulatório que sustenta contratos de longa duração: regras de licitação e contratação, mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro, tributação aplicável e instrumentos de resolução de disputas. Além disso, inovações tecnológicas, como o emprego de inteligência artificial na gestão contratual, trazem demandas por adaptação normativa e de governança.

A controvérsia importa porque contratos de infraestrutura combinam riscos regulatórios, operacionais e fiscais ao longo de décadas. A previsibilidade — elemento central para atração de investidores e financiadores — depende tanto de clareza legislativa quanto de práticas administrativas e de um ambiente judicial estável. A reforma da legislação de licitações (Lei 14.133/2021), a disciplina das PPPs (Lei 11.079/2004) e as propostas e discussões sobre reforma tributária cruzam o terreno das decisões que operadores e autoridades terão de tomar no curto e médio prazo.

O que foi decidido

O encontro não produziu uma sentença, mas representou convergência prática entre reguladores, operadores, bancos e escritórios quanto a prioridades técnicas a serem levadas ao campo legislativo e regulatório. Foram identificadas três frentes principais: a) necessidade de modernização contratual para acomodar riscos exógenos e eventos extraordinários; b) harmonização entre modelos de licitação e instrumentos contratuais à luz da Lei 14.133/2021; c) avaliação dos efeitos da reforma tributária sobre a estrutura de receitas e custos dos contratos de concessão.

No plano dos contratos, houve ênfase na ampliação de cláusulas de alocação de risco dinâmicas, mecanismos de revisão baseados em indicadores transparentes e fórmulas de reequilíbrio que permitam respostas rápidas em cenário de choque. Quanto ao controle judicial e administrativo, os debates reforçaram a necessidade de critérios mais claros para atuação do Judiciário em litígios de reequilíbrio, a fim de evitar decisões que fragilizem a segurança jurídica dos contratos.

Foi também destacada a urgência de capacitação técnica e governança nas agências reguladoras e nos entes concedentes para avaliar propostas complexas, especialmente quando modelos financeiros e cláusulas de quebras afetam a sustentabilidade do projeto.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), norteadores das contratações públicas.
• Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) — marco atual das contratações públicas, que introduz novos instrumentos e requisitos para procedimentos licitatórios e contratos administrativos.
• Lei 11.079/2004 (Lei das PPPs) — disciplina parcerias público-privadas, modelos de risk sharing e estruturação de projetos.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — regras gerais sobre contratos, boa-fé objetiva e interpretação contratual aplicáveis a concessões quando compatíveis.
• Jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais superiores — entendimentos sobre reequilíbrio econômico-financeiro e aplicação de teoria da imprevisão em contratos administrativos, que têm servido como referência para litígios e formulação de cláusulas de ajuste.

Impacto prático

• Para advogados e escritórios: demanda por produtos jurídicos mais especializados em modelagem contratual e em due diligence regulatória; elaboração de cláusulas-padrão que equilibrem proteção e atratividade para investidores.
• Para concessionárias e investidores: necessidade de revisar modelagens financeiras considerando possíveis alterações tributárias e de regulação; antecipar mecanismos de mitigação de risco contratual.
• Para entes públicos e reguladores: urgência em consolidar orientações técnicas e manuais de governança para avaliação de propostas e gestão de contratos; fortalecer capacidade técnica das agências.
• Para financiadores e instituições financeiras: maior exigência de transparência nas fórmulas de reequilíbrio e de previsibilidade regulatória para estruturar garantias e pricing.
• Para projetos em curso: expectativa de que cláusulas de reequilíbrio e de eventos extraordinários recebam maior atenção em renegociações e aditivos; possibilidade de impactar decisões sobre início e cronograma de obras.

O que observar

• Monitorar como a Lei 14.133/2021 será aplicada na prática aos novos modelos de concessão e se haverá atos normativos complementares que clarifiquem procedimentos e parâmetros de julgamento.
• A reforma tributária, em curso, pode alterar fluxos de caixa e obrigações fiscais de concessionárias; equipes jurídicas e econômicas devem recalibrar modelos de viabilidade.
• Riscos judiciais: sem uniformização interpretativa, decisões isoladas sobre reequilíbrio podem gerar insegurança; acompanhar a jurisprudência consolidada do STJ e eventuais súmulas ou precedentes vinculantes.
• Inteligência artificial: adoção crescente exige políticas de compliance e proteção de dados, com atenção à Lei 13.709/2018 (LGPD) quando processos contratuais envolverem tratamento de dados pessoais.
• Próximos passos institucionais plausíveis incluem a elaboração de manuais práticos por agências, orientações técnicas conjuntas entre Ministério e reguladores, e, possivelmente, proposições legislativas para ajustar pontos específicos da disciplina contratual.

Em suma, o fórum atuou como catalisador de prioridades técnicas e práticas: operacionalizar previsibilidade regulatória, aprimorar instrumentos contratuais e preparar agentes públicos e privados para gerir o novo ciclo de infraestrutura com maior segurança jurídica e viabilidade financeira.