Lei 15.138/2025 e a implementação da política para doenças inflamatórias intestinais

A Lei 15.138/2025 instituiu a política nacional de assistência às pessoas com Doenças Inflamatórias Intestinais (DII), mas, segundo relatos de especialistas e pacientes, a eficácia prática das previsões legais ainda é limitada e a cobrança por implementação efetiva cresce. A crítica central é que garantir prioridade legal ao diagnóstico e à atenção integral não tem se traduzido em oferta de exames, serviços especializados e infraestrutura necessários no SUS.

Contexto

A norma sancionada em 2025 transforma as DII em objeto de política pública nacional, atribuindo responsabilidades compartilhadas entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Essa abordagem federativa de coordenação é coerente com o desenho do Sistema Único de Saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal — que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado — e com as regras de organização do SUS estabelecidas pela Lei nº 8.080/1990. A controvérsia que se coloca não é apenas normativa, mas operacional: como converter prazos e prioridades previstos em lei em acesso efetivo a exames — notadamente a colonoscopia —, serviços especializados e terapias de alto custo, como imunobiológicos e centros de infusão.

A resistência à efetividade decorre de entraves já conhecidos no campo da saúde pública brasileira: filas de espera, limitação da rede de procedimentos diagnósticos, insuficiência de capacitação na atenção primária e infraestrutura hospitalar inadequada. A tensão entre norma e prática resulta em descompasso com o objetivo da lei de reduzir o tempo para o diagnóstico, previsto com prazo máximo legal para conclusão em até 30 dias após a primeira consulta com suspeita.

O que foi decidido

Na ausência de uma decisão judicial específica relatada na matéria, o que se verifica é um quadro de implementação incipiente: a lei criou obrigação legislativa de priorizar o diagnóstico e estabelecer uma linha de cuidado nacional para as DII, mas órgãos públicos e gestores locais ainda não operacionalizaram totalmente esses comandos. Em termos práticos, as seguintes consequências jurídicas e administrativas emergem da legislação e da realidade diagnosticada por pacientes e especialistas:

• A previsão de prazo máximo para conclusão diagnóstica (até 30 dias) impõe um parâmetro formal que pode ser utilizado em controles administrativos e em demandas judiciais por direito à saúde.
• A distribuição de responsabilidades entre os entes federativos significa que a efetividade dependerá da pactuação, do financiamento e da regulação conjunta, não apenas da existência da norma federal.
• A lei amplia a visibilidade e o reconhecimento institucional das DII, conferindo base legal para políticas de capacitação, campanhas de alerta e programas de atenção integral que devem ser concretizados por meio de atos normativos e implementação local.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, fundamento constitucional para políticas públicas como a prevista na Lei 15.138/2025.
• Lei nº 8.080/1990 (Lei do SUS) — disciplina a organização e atribuições do Sistema Único de Saúde, incluindo a cooperação federativa entre União, estados e municípios, e fornece o arcabouço para operacionalizar políticas específicas de atenção à saúde.
• Lei 15.138/2025 — institui a política nacional de assistência às pessoas com Doenças Inflamatórias Intestinais e prevê prioridades de atenção, prazos para conclusão diagnóstica e compartilhamento de responsabilidades.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — reconhece a eficácia prestacional do direito à saúde quando demonstrada a necessidade e a omissão administrativa; decisões anteriores em saúde pública podem servir de parâmetro para tutelas individuais e coletivas que exijam implementação de políticas setoriais.

Impacto prático

• Para pacientes: a lei cria um fundamento jurídico para exigir diagnóstico e tratamento mais célere; contudo, o documento revela que muitos pacientes enfrentam demora considerável: pesquisa com cerca de 4 mil respondentes mostrou que 42% aguardaram de um a três anos para diagnóstico e cerca de metade passou por mais de cinco atendimentos de emergência sem diagnóstico correto, enquanto 83% relatam sensação de incompreensão social.
• Para gestores públicos e secretarias de saúde: há pressão para transformar normas em protocolos, ampliar capacidade diagnóstica (colonoscopia e exames de imagem/laboratoriais), implantar centros de infusão públicos e capacitar profissionais da atenção primária.
• Para advogados e litigantes em saúde: o prazo de 30 dias previsto na lei e a previsão de prioridade podem ser argumentos robustos em ações judiciais individuais e coletivas, bem como em pedidos administrativos e recomendações de controle externo (Ministério Público, tribunais de contas).
• Para entidades e associações médicas/paciente: a lei legitima iniciativas de letramento, campanhas de sinais de alerta e programas de formação; a articulação com o Ministério da Saúde e as secretarias locais será decisiva para converter propostas em instrumentos práticos (cartilhas, capacitação de profissionais, fluxos de referência).

O que observar

• Regulação e atos infralegais: é essencial acompanhar editais, portarias e protocolos que definam fluxos, responsabilidades financeiras e indicadores de monitoramento. Sem regulamentação operativa, a lei corre o risco de permanecer simbólica.
• Financiamento e pactuação federativa: a concretização depende de vinculação de recursos, inclusão de procedimentos e serviços nas tabelas do SUS e pactos entre entes; decisões de alocação orçamentária e normativas do Ministério da Saúde serão cruciais.
• Infraestrutura e formação: a falta de centros de infusão públicos e de oferta de colonoscopia indica necessidade de investimentos em equipamentos, equipes e treinamentos — áreas suscetíveis a parcerias, mas também a desigualdades regionais.
• Risco de judicialização focalizada: enquanto a implementação não avança, aumentam demandas judiciais individuais e coletivas; operadores do direito devem calibrar estratégias entre textos legais, provas clínicas e parâmetros de prioridade previstos na lei.
• Monitoramento social e participação: o papel de associações de pacientes na educação, vigilância e proposição de soluções práticas (como cartilhas para UBS) deve ser reconhecido como ferramenta complementar à atuação estatal, mas sem eximir o Estado de sua obrigação constitucional.

O que observar