Juiz libera máquinas retidas há mais de 200 dias na alfândega

Um juiz federal determinou a liberação antecipada de máquinas importadas que estavam retidas pela alfândega há mais de 200 dias, sob o fundamento de que o desembaraço imediato não compromete a apuração fiscal nem causa prejuízo ao erário. A decisão reforça orientação consolidada nos tribunais de que a retenção indefinida de mercadorias importadas, usada como instrumento indireto de cobrança ou pressão sobre o importador, é incompatível com a ordem constitucional brasileira.

Contexto

A retenção de mercadorias na zona primária ou secundária aduaneira é uma faculdade da Receita Federal quando há suspeita de subfaturamento, falsidade documental, interposição fraudulenta de terceiros ou outras irregularidades. O instrumento típico é o chamado procedimento especial de fiscalização, regido por instruções normativas da própria Receita, com prazos legais para conclusão. Na prática, contudo, é comum que importadores enfrentem retenções que ultrapassam meses, em hipóteses nas quais o fisco prolonga diligências sem encerrar o procedimento ou lavrar auto de infração definitivo.

Essa demora afeta diretamente a atividade econômica: máquinas paradas em recinto alfandegado significam armazenagem custosa, contratos comerciais inviabilizados, perda de garantia de fabricante e, em muitos casos, inviabilização do negócio do próprio importador. Daí a profusão de mandados de segurança impetrados contra inspetores e delegados da Receita Federal pedindo a liberação das cargas mediante caução, garantia ou simples desembaraço com continuidade do procedimento administrativo.

A controvérsia gira em torno de um equilíbrio: de um lado, o interesse público na repressão a fraudes aduaneiras e na arrecadação dos tributos incidentes na importação (II, IPI-Importação, PIS/Cofins-Importação e ICMS); de outro, o direito de propriedade, a livre iniciativa e a vedação ao uso de sanções políticas como meio de coerção tributária.

O que foi decidido

O juízo determinou a liberação das máquinas retidas, registrando que a permanência prolongada da mercadoria sob custódia aduaneira, sem conclusão do procedimento fiscal, configura constrangimento desproporcional ao importador. Consignou que a liberação antecipada não implica renúncia ao crédito tributário nem prejuízo ao erário, uma vez que a Receita Federal mantém íntegros os poderes de fiscalização, lançamento e cobrança de eventuais tributos e multas após o desembaraço.

A decisão se ampara na premissa de que o fisco dispõe de instrumentos próprios — auto de infração, inscrição em dívida ativa, execução fiscal, arrolamento e medida cautelar fiscal — para resguardar o crédito tributário sem necessidade de manter a mercadoria apreendida indefinidamente.

Base normativa e precedentes

• Súmula 323 do STF — veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, núcleo histórico da jurisprudência sobre sanções políticas em matéria fiscal.
• Art. 5º, XXII e LIV, da CF/88 — garantia do direito de propriedade e do devido processo legal substantivo, que limitam medidas administrativas excessivas.
• Art. 170, parágrafo único, da CF/88 — livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica, comprometidos por retenções indefinidas.
• Decreto-Lei 37/1966 — disciplina o controle aduaneiro das importações e fixa as hipóteses de retenção e perdimento.
• Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) — consolida o regime jurídico do despacho aduaneiro e dos procedimentos especiais de fiscalização.
• Lei 12.016/2009 — fundamenta o cabimento de mandado de segurança contra ato de autoridade fiscal que prolongue indevidamente a retenção.
• Jurisprudência consolidada do STJ — reconhece que a retenção de mercadorias além do prazo razoável, sem conclusão do procedimento, configura ilegalidade sanável pela via mandamental.

Impacto prático

A decisão consolida um roteiro útil para importadores submetidos a retenções prolongadas. Os efeitos práticos mais relevantes são:

• Para importadores: maior segurança jurídica para buscar liberação de cargas paradas há longos períodos, com base na desproporção entre meio empregado e finalidade fiscalizatória.
• Para advogados tributaristas e aduaneiros: reforço da tese de que a Receita Federal não pode converter o procedimento especial de fiscalização em retenção indefinida, devendo respeitar prazos regulamentares e princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).
• Para o fisco: necessidade de concluir tempestivamente os procedimentos, lavrando auto de infração e exigindo garantias adequadas quando houver suspeita fundada, em vez de manter a mercadoria como instrumento de pressão.
• Para ações em curso: reforço argumentativo em mandados de segurança que discutem desembaraço sob caução, substituição da retenção por garantia ou liberação pura e simples.

O que observar

A decisão é de primeiro grau e pode ser objeto de recurso pela União, com pedido de suspensão de segurança. Importadores que pretendam invocá-la devem documentar com precisão a cronologia da retenção, eventuais respostas a intimações fiscais e o impacto econômico da demora — elementos que sustentam o periculum in mora exigido no mandado de segurança. Permanecem em aberto questões sensíveis, como a necessidade ou não de caução para a liberação, o alcance da liminar diante de suspeita robusta de interposição fraudulenta e a possibilidade de aplicação posterior da pena de perdimento, hipótese em que a liberação antecipada pode gerar discussões adicionais sobre responsabilidade e ressarcimento ao erário.