MP 1.396/2026 cria base para bloquear chamadas e mensagens abusivas

A medida provisória de número 1.396/2026 entrou em vigor e institui uma base de dados centralizada para checagem de números, com previsão de bloqueio de chamadas e mensagens consideradas fraudulentas ou abusivas, visando reduzir fraudes e o telemarketing excessivo.

Contexto

O problema das chamadas e mensagens indesejadas e das fraudes por meio de telecomunicações ganhou destaque nos últimos anos em razão do crescimento das comunicações digitais e da facilidade de mascaramento ou clonagem de números. Operadoras e consumidores vinham reclamando da insuficiência de mecanismos eficazes de prevenção e de resposta ágil; paralelamente, a regulamentação setorial e as normas de proteção de dados passaram a tensionar limites entre liberdade de iniciativa comercial, proteção do consumidor e a privacidade das comunicações.

No plano normativo já coexistem instrumentos relevantes: o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018) estabelecem princípios sobre tratamento de dados e responsabilidades sobre provedores; a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) e a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulam o setor e podem impor obrigações técnicas e sanções. A medida provisória surge nesse ambiente como uma iniciativa federal de caráter emergencial/regulatório para criar infraestrutura de checagem e autorizar medidas de bloqueio em tempo real.

A controvérsia de fundo é de natureza estrutural: até que ponto o Estado pode instituir mecanismos centralizados de filtragem e bloqueio de comunicações, envolvendo dados de assinantes e metadados, sem violar garantias constitucionais (CF/88) e os limites da LGPD? Como compatibilizar eficiência na prevenção de fraudes com requisitos de transparência, responsabilização e due process? Essas questões tornam a MP relevante para advogados, operadores de telecom, fornecedores de soluções tecnológicas e atores de proteção do consumidor.

O que foi decidido

A MP 1.396/2026 cria uma base de dados centralizada destinada à checagem de números de telefone com a finalidade de prevenir fraudes e coibir o uso abusivo de chamadas comerciais. A partir dessa fonte, prevê-se que provedores de serviços de comunicação possam realizar bloqueios de chamadas e mensagens considerados abusivos ou fraudulentos, com critérios técnicos que deverão ser detalhados em atos regulamentares.

A norma confere poder de coordenação entre setor público e prestadores de serviço para a operação da base e para a adoção de medidas de bloqueio, prevendo mecanismos para seleção de números alvo de bloqueio e a integração entre sistemas operacionais das operadoras. O texto também indica que as medidas têm finalidade de proteção do consumidor e de segurança das comunicações, ainda que a regulamentação complementar definirá parâmetros operacionais, prazos e garantias processuais.

Do ponto de vista prático, a MP autoriza uma intervenção mais ativa na rede telefônica para interromper fluxos que apresentem indícios de fraude ou de comunicação abusiva, colocando o bloqueio como instrumento administrativo à disposição de órgãos fiscalizadores e operadores, conforme regras que serão necessárias para operacionalizar a medida sem comprometer direitos fundamentais.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — consagra direitos e garantias fundamentais, incluindo proteção à privacidade e inviolabilidade das comunicações, que devem ser ponderados frente às medidas de bloqueio.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — estabelece regras sobre tratamento de dados pessoais, bases legais, princípios e direitos dos titulares; imprescindível para orientar coleta, compartilhamento e retenção de números e metadados na base centralizada.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — define princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet e infraestrutura; relevante quanto à responsabilidade de provedores e preservação de registros e conteúdos.
• Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) — disciplina a prestação de serviços de telecomunicações e a atuação da Anatel, que terá papel regulatório e fiscalizador sobre medidas técnicas de bloqueio.
• Regulação e normativos da Anatel — a agência é a autoridade técnica do setor e deverá elaborar normas técnicas e procedimentos para integração dos sistemas das operadoras com a base central.
• Jurisprudência consolidada do tribunal sobre interceptação e sigilo das comunicações — para fins de ponderação, há precedentes que limitam intervenções em comunicações sem previsão legal adequada e garantias processuais.

Impacto prático

• Para operadoras: haverá necessidade de adaptação de sistemas para integrar a base centralizada, desenvolver filtros técnicos e responder a ordens de bloqueio, com investimento em infraestrutura e revisão de políticas de compliance e privacidade.
• Para consumidores e assinantes: expectativa de redução de fraudes e de chamadas comerciais indesejadas, porém com risco de bloqueios indevidos; aumenta a relevância do direito à informação e de mecanismos de contestação e correção.
• Para advocacia e contencioso: surgirão demandas sobre excessos de bloqueio, responsabilidade civil por danos decorrentes de bloqueio indevido e ações relativas ao tratamento de dados pessoais; provas técnicas e perícias serão mais frequentes.
• Para órgãos reguladores e autoridades de proteção de dados: atuação coordenada necessária entre Anatel, Ministério responsável pela MP e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para garantir conformidade com a LGPD e princípios constitucionais.
• Em procedimentos administrativos e civis: a MP pode alterar fluxos probatórios e de tutela antecipada para casos de telecomfraude, tornando possível decisões administrativas com efeitos imediatos sobre tráfego de comunicações.

O que observar

• Regulamentação complementar: a efetividade e a compatibilidade da MP com garantias fundamentais dependerão das regras técnicas e processuais a serem editadas por órgãos competentes; atenção ao conteúdo dessas normas será crucial.
• Bases legais e tratamento de dados: governos e operadores devem explicitar a base legal utilizada (consentimento, tutela da vida, execução de políticas públicas etc.) para tratamento de números e metadados, conforme LGPD.
• Mecanismos de contestação e revisão: é essencial prever procedimentos rápidos e eficazes para recuperação de serviços bloqueados indevidamente e para responsabilização por bloqueios errôneos.
• Riscos de delegação excessiva: exige-se cautela para que o bloqueio não se torne ferramenta de censura ou de restrição de direitos sem adequada supervisão judicial ou administrativa.
• Fiscalização e sanções: acompanhar atos da Anatel e eventuais orientações da ANPD, bem como movimentações legislativas ou judiciais que possam modular ou questionar a MP.
• Litígios futuros: espere ações de controle concentrado, mandados de segurança e ações civis públicas que trarão ao judiciário a tarefa de calibrar limites entre segurança nas comunicações e proteção de direitos individuais.