Novo Regulamento da CAM altera arbitragem entre acionistas listados

O novo Regulamento de Arbitragem da Câmara do Mercado (CAM) entrou em vigor em 30 de junho e impõe mudanças relevantes ao tratamento das disputas societárias envolvendo companhias listadas nos segmentos especiais da B3, especialmente no Novo Mercado e no Nível 2. Em linhas gerais, a atualização eleva requisitos probatórios iniciais, disciplina intervenção e consolidação de procedimentos multiparte, e reforma regras sobre revelação e impugnação de árbitros, com efeitos imediatos na estratégia processual de acionistas, administradores e conselhos fiscais.

Contexto

A CAM, que tradicionalmente administra arbitragens entre sociedades abertas e seus stakeholders, vinha operando com normas de 2011. Nesse intervalo, evoluíram práticas de governança corporativa, a regulação da CVM e a complexidade das disputas coletivas envolvendo mercados de capitais. A Resolução CVM 80 e seu Anexo I, que exigem divulgação de determinadas demandas societárias, aproximaram o regime de arbitragem do dever de transparência, ao mesmo tempo em que episódios judiciais — notadamente decisões que limitaram a intervenção do Judiciário nas decisões internas da câmara arbitral — reforçaram a necessidade de regras institucionais claras sobre consolidação, intervenção de terceiros e formação do tribunal. A nova redação responde a problemas recorrentes: petições oportunistas de acionistas, impugnações estratégicas de árbitros e incerteza quanto à extensão de arbitragens multiparte e coletivas.

O que foi decidido

A reforma não se trata de um único enunciado de tese, mas de um conjunto de regras procedimentais que reordenam o acesso e o desenvolvimento das arbitragens administradas pela CAM. Destacam-se as seguintes mudanças substanciais:

• Exigência de comprovação "prima facie" da condição de acionista já no requerimento inicial (art. 6.2(iv)), de modo a filtrar pedidos baseados em alegações não sustentadas desde o início; a análise inicial ficará a cargo da Presidência da CAM (art. 8.4).
• Limitação temporal para arguir objeção à instauração da arbitragem: a oposição deve ocorrer na primeira oportunidade de manifestação procedural (art. 8.1), coibindo atos protelatórios.
• Regras detalhadas para intervenção de terceiros e consolidação de procedimentos (arts. 9 e 10), com critérios transparentes para decisão da Presidência, visando dar previsibilidade em arbitragens multiparte e coletivas.
• Reforço do dever de revelação pelos árbitros e delimitação das hipóteses de impugnação (arts. 11, 14 e 16): informações públicas não reveladas não serão, por si só, causa automática de impedimento; antes da impugnação, as partes podem formular pedido de esclarecimentos sobre disponibilidade, independência e imparcialidade, em oportunidade única; impugnações serão decididas por Comitê do Corpo de Árbitros, com prazo objetivo para decisão.
• Nova técnica para composição de tribunal em casos multiparte, permitindo à Presidência mecanismos graduais de indicação para preservar igualdade entre polos, sem necessariamente nomear a totalidade dos árbitros de uma só vez (arts. 15 e seguintes).

Essas soluções procedimentais visam reduzir litígios táticos, aumentar previsibilidade temporal e fortalecer governança das arbitragens que tocam patrimônio e governança das companhias abertas.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) — disciplina os efeitos e a autonomia da arbitragem, pano de fundo jurídico para regras institucionais; reforça a autonomia procedimental das câmaras.
• Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) — normativa central sobre relações societárias afetadas pelas arbitragens; as matérias típicas de disputas societárias (anulação de deliberações, responsabilidade de administradores, reparação de prejuízos) estão imbricadas com seus preceitos.
• Resolução CVM 80 — especialmente o Anexo I, que impõe deveres de divulgação sobre demandas societárias, alinhando transparência de mercado com arbitragens coletivas e multiparte.
• Jurisprudência do TJSP — decisões recentes reconheceram a eficácia e a finalização de atos da Presidência da CAM quanto à consolidação, limitando intervenção judicial e reforçando a autonomia institucional (citadas genericamente no debate).
• Normas internas da CAM (arts. 6, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16 do novo Regulamento) — inovação procedimental detalhada aplicada à prática arbitral da instituição.

Impacto prático

• Para advogados de acionistas: será necessário maior diligenciamento documental prévio ao ajuizamento arbitral, com coleta e apresentação de prova "prima facie" da condição de acionista desde o requerimento, sob pena de indeferimento ou obstáculo inicial.
• Para conselhos e administradores: redução do risco de impugnações protelatórias de árbitros; porém, aumenta a importância de mapear conflitos potenciais e gerir divulgação de informações públicas que possam ser objeto de questionamento.
• Para departamentos jurídicos de companhias listadas: regras de intervenção e consolidação exigirão estratégias coordenadas em litígios multiparte, inclusive para avaliar divulgação obrigatória prevista pela CVM e a necessidade de atuação coletiva.
• Para escritórios de arbitragem: mudança na formação do tribunal e no procedimento de impugnações demandará adaptação na seleção e no preparo de árbitros, além de ajustes nos prazos e fluxos internos de decisão.
• Para o mercado de capitais: potencial redução de litígios oportunistas e maior previsibilidade processual, o que pode traduzir-se em menor volatilidade reputacional e jurídica para companhias envolvidas.

O que observar

• Monitorar regulamentação complementar: a Presidência da CAM sinalizou possibilidade de editar resoluções internas para disciplinar a verificação da condição de acionista e outros pontos procedimentais; tais atos poderão detalhar critérios decisórios e testar limites interpretativos.
• Risco de contencioso sobre requisitos formais: impugnações à aplicação da prova "prima facie" podem migrar ao Judiciário se houver alegação de excesso de formalismo ou cerceamento de acesso à arbitragem.
• Modulação de efeitos e decisões sobre consolidação: embora a Presidência tenha poder decisório, conflitos entre a autonomia arbitral e direitos de terceiros poderão gerar novos embates judiciais, sobretudo em arbitragens que discutam interesses difusos ou coletivos.
• Atenção aos prazos e oportunidades únicas de manifestação: exigência de formular pedidos de esclarecimentos e objeções em oportunidade única impõe disciplina processual mais rígida; a falha pode ser irreversível.

Em suma, o novo Regulamento da CAM representa uma atualização procedimental relevante para o direito societário arbitral no Brasil, com foco em previsibilidade, governança e controle de litigância estratégica. Advogados e departamentos jurídicos devem revisar rotinas de manejo probatório e de gestão de conflitos para adequar atuação às novas exigências institucionais.