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PLP 299/2026: nova trava nas compensações e risco ao crédito tributário

O PLP 299/2026 confere ao Executivo poder para reduzir compensações fiscais em ajustes orçamentários, alterando a previsibilidade do crédito tributário e impactando empresas e decisões judiciais favoráveis.

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PLP 299/2026: nova trava nas compensações e risco ao crédito tributário
Foto: Cht Gsml / Unsplash

O Senado aprovou o texto-base do PLP 299/2026, que incorpora ao arcabouço fiscal mecanismo para reduzir o uso de compensações entre créditos e débitos tributários quando houver necessidade de ajuste das contas públicas, restringindo a disponibilidade imediata de créditos para contribuintes.

Contexto

Nos últimos anos o Brasil tem visto repetidas colisões entre legislação tributária aprovada em ritmo acelerado e a reação judicial do contribuinte. Casos paradigmáticos como a controvérsia que levou à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — tema de alcance massivo decidido pelo STF em 2021 — ilustram que vitórias judiciais frequentemente chegam tardiamente, quando a situação da empresa já mudou. A técnica jurídica da compensação é, por sua natureza, essencial para que o credor tributário recupere valores pagos a maior sem ingressar na morosa fila de precatórios; a jurisprudência do próprio STF consolidou que os créditos reconhecidos judicialmente não são restituíveis em espécie pela União, devendo ser compensados ou entrar em precatório.

Desde o fim de 2023, o Poder Executivo já vinha adotando medidas que contêm o uso de créditos: a MP 1.202/23 (convertida na Lei 14.873/24) impôs limitação para créditos judiciais superiores a R$ 10 milhões, permitindo sua utilização parcelada em até 60 meses — norma que o STF validou por entender que a lei estabeleceu parâmetros claros sobre alcance e duração da restrição. Tentar ir além desse patamar, como ocorreu com trecho da MP 1.227/24 que visava vedar uso de créditos de PIS e Cofins para compensações, mostrou-se constitucionalmente sensível e foi devolvido pelo presidente do Congresso.

O PLP 299/2026 chega num momento de pressões fiscais, propondo inserir o art. 6º-F na LC 200/23 para autorizar o Executivo, quando necessário para cumprimento de meta fiscal, a reduzir percentuais de compensação entre tributos federais, com percentuais fixados por ato do Executivo e potencial variabilidade por tipo ou montante de crédito. PIS e Cofins foram excluídos expressamente do rol de créditos passíveis dessa limitação.

O que foi decidido

O núcleo do dispositivo aprovado concede ao Poder Executivo competência para modular o direito à compensação tributária em cenário de ajuste fiscal: o Estado poderá, mediante ato administrativo, limitar o percentual de crédito que o contribuinte poderá utilizar para saldar débitos tributários. Diferentemente da Lei 14.873/24, o novo dispositivo não prevê parâmetros objetivos de valor-limite, duração máxima da restrição nem regra específica sobre o tratamento de créditos reconhecidos por decisão judicial definitiva.

Trata-se de solução que desloca da lei o desenho dos contornos da restrição para um ato regulatório do Executivo, tornando variável uma faculdade que tradicionalmente é tratada pela legislação tributária com critérios de previsibilidade. O projeto também veda a aplicação da regra apenas a PIS e Cofins, mantendo esses créditos fora da trava, sem, contudo, estabelecer regras de transição ou destino do crédito retido.

Base normativa e precedentes

  • Art. 170, CTN (Lei 5.172/1966) — prevê que a lei pode dispor sobre condições e modalidades de compensação; usado como justificativa para a atuação normativa, mas não autoriza esvaziamento sistemático do crédito.
  • Art. 163, VIII, "d", CF/88 — citado pelo Executivo como fundamento para medidas de sustentabilidade da dívida pública; discute-se se esse dispositivo legitima retenção de patrimônio alheio para ajuste orçamentário.
  • Lei 14.873/24 (origem: MP 1.202/23) — estabeleceu limite de R$ 10 milhões e parcelamento em até 60 meses para créditos judiciais, modelo aceito pelo STF por delimitar escopo e duração.
  • Jurisprudência do STF sobre compensação e precatórios — entendimento consolidado de que crédito reconhecido judicialmente tem natureza específica: ou compensa, ou entra na fila de pagamento, não sendo em regra convertível em pagamento imediato pela Receita.
  • MP 1.227/24 (tentativa) — exemplo de norma que excedeu limites constitucionais ao pretender vedar uso de créditos de PIS/Cofins e foi devolvida ao Executivo.

Impacto prático

  • Para contribuintes: perda de previsibilidade sobre quando e em que montante poderão utilizar créditos tributários, especialmente para empresas que estruturaram fluxos de caixa e investimentos contando com essas expectativas. Em muitos casos, a restrição funciona como empréstimo compulsório sem prazo e sem garantia.
  • Para empresas com decisões judiciais favoráveis: risco de ver o efeito prático da vitória judicial mitigado na execução tributária, já que o artifício administrativo não distingue créditos reconhecidos por sentença transitada em julgado.
  • Para o mercado e investimentos: redução do capital de giro e aumento da necessidade de crédito bancário (mais oneroso), impacto potencial sobre investimento e emprego, e aumento do risco jurídico e regulatório, que tende a elevar o custo do capital.
  • Para a administração pública: ferramenta de ajuste com impacto orçamentário estimado pelo próprio governo entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027, embora se trate de postergação do pagamento de créditos já pertencentes aos contribuintes, não de receita nova.
  • Para o contencioso: expectativa de nova onda de litígios questionando a constitucionalidade da norma, sua compatibilidade com a regra do CTN e a proteção conferida a sentenças judiciais definitivas.

O que observar

  • Controle de legalidade e constitucionalidade: a ausência de parâmetros objetivos (valores-limite, duração, tratamento de créditos judiciais) é vulnerável a ações declaratórias de inconstitucionalidade ou ações cautelares, com fundamento na proteção ao direito à propriedade e ao devido processo legal.
  • Possível modulação e repercussão geral: tribunais superiores poderão modular efeitos de eventual decisão que invalide dispositivos, como ocorreu com a Lei 14.873/24; atenção para teses sobre irretroatividade e segurança jurídica.
  • Forma de regulamentação: atos do Executivo que definirem percentuais e critérios serão o campo decisivo; recomenda-se exame técnico-tributário e administrativo dos atos regulamentares e, desde já, busca por medidas judiciais específicas para créditos reconhecidos em sentenças transitadas em julgado.
  • Estratégia das empresas: avaliar urgência de medidas judiciais, prioridades de execução dos créditos, e alternativas de gestão financeira para mitigar o impacto de eventual retenção.
  • Risco político-jurídico: a solução legislativa mistura política fiscal com direito de propriedade do contribuinte; será central acompanhar decisões judiciais futuras e eventuais propostas de emenda que delimitem ou revoguem mecanismos de restrição.

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