STF discute encaminhamento de aperfeiçoamento da NR-1 pela AGU

A primeira audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal para debater as novas diretrizes da NR-1 — que tratam de saúde mental e riscos psicossociais no trabalho — resultou na abertura de prazo de dez dias para que as partes e as entidades representadas se manifestem sobre a proposição da Advocacia-Geral da União de encaminhar propostas de aperfeiçoamento à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan). A decisão colegiada que conduziu a conciliação também confirmou a suspensão temporária de alguns dispositivos da norma por 90 dias, medida já adotada por liminar referendada em plenário, cujo efeito prático vinha sendo objeto de discussão entre governo, entidades patronais e representantes dos trabalhadores.

Contexto

A NR-1 reformulada trouxe dispositivos sobre gestão de riscos psicossociais e saúde mental, área em que conflitam diferentes padrões setoriais e níveis de detalhamento técnico. A controvérsia eleva questões típicas de regulação econômica e de proteção do trabalho: até que ponto normas gerais podem impor obrigações de gestão que exigem métodos tecnológicos ou indicadores setoriais específicos; qual o papel da análise de impacto regulatório (AIR) antes da imposição de deveres; e qual a melhor instância técnica para debater ajustes sem apagar a tutela protetiva do trabalhador.

No plano institucional, a proposta da AGU de utilizar a Sejan — órgão concebido para receber demandas sobre insegurança jurídica e fomentar diálogo entre setor público e privado — busca criar um procedimento técnico-institucional antes de qualquer retorno ao Supremo. A ideia intersecta, portanto, conflitos entre tutela judicial, política regulatória e governança administrativa. As entidades patronais argumentam que o espaço proposto poderia sofrer de falta de neutralidade, dado que a própria AGU sustentou a constitucionalidade da norma. Por outro lado, o governo aponta a composição ampla da Sejan como garantidora de representatividade.

O que foi decidido

Na audiência de conciliação, o tribunal fixou prazo de dez dias para que as partes indiquem sua posição sobre o encaminhamento de propostas à Sejan e sobre eventual prorrogação da suspensão dos dispositivos punitivos da NR-1. A AGU manifestou abertura para aprimoramentos técnicos dentro de margem que não coloca em xeque a validade constitucional da norma. O governo aceitou, em princípio, estender o prazo de suspensão caso as negociações sigam na Sejan, reconhecendo a necessidade de evitar autuações enquanto perdurar o debate técnico.

As entidades patronais, contudo, registraram oposição à transferência automática do diálogo ao órgão da AGU, por receio de parcialidade e por entendimento de que o Nusol — núcleo do STF voltado à solução consensual de conflitos — seria foro mais adequado. Mesmo críticas firmes, as patronais não descartam negociar um plano de trabalho com cronograma e prazos definidos. Entre os pontos centrais de contestação, estão (i) a ausência de delimitação objetiva dos riscos psicossociais que a norma exigiria gerir; (ii) a alegada falta de realização de análise de impacto regulatório no momento da edição da NR-1; (iii) a dificuldade de transpor conceitos pensados para setores como indústria ao ambiente escolar e ao comércio.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia de direitos e liberdades fundamentais, fundamento para discutir limites da intervenção normativa no âmbito individual e coletivo.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), relevante para avaliação de procedimentos administrativos e de participação social na regulação.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — base normativa trabalhista que acolhe normas regulamentadoras sobre segurança e saúde no trabalho em sua aplicação prática.
• Lei 6.404/1976 (relevância indireta) — procedimentos de governança e transparência em atores empresariais em debates regulatórios (no ponto de representatividade setorial).
• Princípio da análise de impacto regulatório (AIR) — exigência administrativa de avaliar efeitos econômicos e operacionais antes da edição de normas, invocada pelas patronais como lacuna.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — posicionamentos prévios sobre eficácia de medidas cautelares e limites da intervenção judicial em temas de regulação administrativa.

Impacto prático

• Para empregadores e setores econômicos: a continuidade da suspensão dos dispositivos sancionatórios impede, em curto prazo, autuações e penalidades administrativas, mas mantém a incerteza sobre requisitos técnicos concretos a serem adotados. Empresas devem documentar iniciativas de conformidade e monitoramento, mesmo na ausência de fiscalizações, para reduzir risco futuro.

• Para trabalhadores e fiscalização: há risco de atrasos na implementação de medidas efetivas de proteção à saúde mental no ambiente de trabalho. A discussão técnica em ambiente administrativo poderá dilatar o tempo até que medidas uniformes e fiscalizáveis entrem em vigor.

• Para advogados e contencioso: a abertura de prazo de manifestação e o possível deslocamento do debate para a Sejan criam espaço para elaborar propostas técnicas setoriais e planos de trabalho com cronogramas; ao mesmo tempo, mantém a via judicial como alternativa caso as negociações não avancem.

• Para o governo: a opção por diálogo técnico-administrativo busca reduzir litígios futuros, mas exige transparência e critérios objetivos (plano de trabalho, prazos e composição) para neutralizar objeções de parcialidade.

O que observar

• Composição e regras da Sejan: é crucial acompanhar se serão fixados critérios claros de participação, quóruns e prazos que garantam representatividade e neutralidade técnica. Sem isso, a contestação patronal pode catalisar nova judicialização.

• Definição metodológica dos riscos psicossociais: sem parâmetros setoriais bem articulados, haverá dificuldade prática para elaboração de plano de ação nas empresas; profissões com rotinas distintas demandam métricas adaptadas.

• Possível modulação temporal da decisão: o tribunal pode modular efeitos da suspensão e condicionar retomada de fiscalizações a etapas do plano de trabalho; interessa observar se haverá intervenção direta do Supremo em delimitar prazos e marcos.

• Recursos e estratégias processuais: entidades podem optar por permanecer na negociação ou recorrer de decisões que determinem transferência ao Sejan; é plausível a interposição de medidas visando garantir a imparcialidade do processo administrativo.

• Precedente para futuras normas: o desfecho funcionará como parâmetro sobre como o Judiciário brasileiro tratará demandas de aperfeiçoamento regulatório envolvendo normas laborais com forte impacto econômico e social.

Em síntese, a audiência no STF abriu um canal institucional para tentativa de ajuste técnico da NR-1 sem, por ora, eliminar o contencioso. A polarização entre busca de diálogo técnico e receio de parcialidade administrativa será o eixo das próximas semanas, com efeitos concretos sobre fiscalização, compliance e contencioso trabalhista.