STF e o limite da retroatividade nas compensações tributárias

O STF consolidou entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, mas a modulação dos efeitos da decisão colocou em discussão até que ponto atos praticados com amparo em decisões transitadas em julgado podem ser atingidos por rescindenda posterior. A questão central é a compatibilização entre a ação rescisória admitida para adequar decisões antigas à nova modulação e a proteção constitucional da coisa julgada.

Contexto

O debate teve como ponto de partida o Tema 69 do STF, no qual a Corte reconheceu que o ICMS não compõe a receita ou faturamento para incidência de PIS e Cofins. Posteriormente, ao julgar embargos de declaração, o tribunal modulou os efeitos da tese, fixando limites temporais sobre a eficácia da decisão. Antes dessa modulação, muitos julgados transitados em julgado reconheciam o direito à exclusão do ICMS, com efeitos concretos: restituições, compensações e readequação da rotina contábil e fiscal das empresas. Mais adiante, tribunais superiores — em especial o STJ (Tema 1.245) e o próprio STF (Tema 1.338) — admitiram a utilização da ação rescisória para adequar esses julgados à modulação determinada pela Corte constitucional.

A controvérsia que persiste não é mais sobre o cabimento da rescisória, mas sobre os limites da retroatividade de seus efeitos: é constitucional que a rescisão alcance atos jurídicos praticados enquanto a decisão rescindenda ainda vigorava e produzia efeitos legítimos? A dúvida é crítica porque decisões sobre retroatividade implicam riscos econômicos significativos e influenciam a previsibilidade do sistema jurídico.

O que foi decidido

A posição defendida na controvérsia, e que vem ganhando eco em julgamentos e debates doutrinários, é de que, ainda que admitida a ação rescisória para adaptar decisões antigas à modulação do STF, os atos juridicamente perfeitos praticados durante a vigência da decisão rescindenda devem ser preservados. Em síntese: a rescisão deve produzir efeitos ex nunc quanto à readequação do regime fiscal, preservando, por motivos constitucionais e principiológicos, as compensações e demais manifestações jurídicas realizadas com amparo na coisa julgada vigente.

O fundamento central dessa tese repousa na proteção constitucional da coisa julgada e na confiança legítima que decisões judiciais definitivas ofertam às partes e aos operadores econômicos. A tese sustenta que a eficácia retroativa ampla da rescisão, alcançando atos perfeitos e operacionais consumados sob a égide de decisões transitadas em julgado, importaria em ofensa a princípios constitucionais e em insegurança jurídica intolerável para a vida econômica.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XXXVI, CF/88 — proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada; pilar constitucionais para limitar efeitos retroativos.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 966-975 — disciplina da ação rescisória, seus pressupostos e efeitos, inclusive limites objetivos e subjetivos.
• Tema 69 (STF) — reconhecimento de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/Cofins; marco fático da controvérsia.
• Tema 1.245 (STJ) — orientação sobre utilização de ação rescisória para adequar decisões definitivas à nova modulação (consolidado no STJ).
• Tema 1.338 (STF) — confirmação da possibilidade de rescisão para readequação de decisões anteriores à modulação; delimitação processual do cabimento.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — indicações jurisprudenciais sobre preservação da segurança jurídica e limites razoáveis da retroatividade.

Impacto prático

• Para contribuintes e empresas: haverá redução do risco de chamadas posteriores à cobrança de tributos, juros e multas sobre operações e compensações realizadas com base em decisões transitadas em julgado; preservação do planejamento fiscal efetuado conforme entendimento vigente.
• Para advogados tributários e contadores: necessidade de revisar teses de defesa e estratégias processuais, privilegiando argumentos sobre confiança legítima e proteção da coisa julgada em pedidos de modulação ou impugnação de rescisórias.
• Para a Fazenda Pública: possibilidade de redução do universo de créditos recuperáveis retroativamente; eventuais limitações à execução de decisões rescindidas sobre atos perfeitos praticados no período de vigência do julgado original.
• Para o Judiciário: balanceamento entre uniformização de precedentes e proteção de situações jurídicas consolidadas; cobrança de fundamentação acurada ao admitir efeitos retroativos restritivos.

O que observar

• Prova do ato jurídico perfeito: avaliar documentação que comprove compensações, pedidos administrativos e atos praticados com amparo em decisões transitadas em julgado — requisito essencial para pleitear preservação.
• Critério temporal e critérios de modulação: observar como o tribunal delimitará marcos temporais e eventuais exceções (bom- -fazer de boa-fé, situação de terceiros de boa-fé, relações contratuais já constituídas).
• Risco de fragmentação de entendimentos: tribunais inferiores podem divergir quanto à amplitude da proteção, exigindo medidas cautelares e demandas que levem a uniformização superior.
• Recursos e modulação: acompanhar eventuais pedidos de modulação adicional ou de repercussão geral sobre o tema, bem como recursos extraordinários e repercussões sobre execuções fiscais e compensações administrativas.
• Estratégia processual: formular pedidos alternativos (preservação dos atos praticados e, subsidiariamente, limitações temporais e equacionamento de créditos) e pleitear reconhecimento expresso da boa-fé do contribuinte.

Conclusão: a definição que o STF fizer sobre os limites da retroatividade em processos de rescisão será determinante para o grau de confiança que cidadãos e empresas terão nas decisões judiciais. Proteger atos realizados sob a vigência de julgados transitados em julgado concilia a autoridade dos precedentes com a necessidade de estabilidade e previsibilidade na atividade econômica, evitando onerar retroativamente quem confiou na decisão do próprio Estado.