STJ ajusta base de cálculo de indenização por plágio de ilustrador
A 3ª turma do STJ fixou critério para quantificar revistas na liquidação de indenização por violação de direitos autorais, com impacto na apuração de lucros cessantes.

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça ajustou o critério de apuração da parcela relativa às revistas em quadrinhos na liquidação da indenização devida por violação de direitos autorais, determinando que sejam consideradas 3 mil unidades, acrescidas das apreendidas, nos termos do art. 103 da Lei 9.610/1998, e encaminhou a liquidação para apuração final do valor.
Contexto
A controvérsia, em curso há cerca de 26 anos, gira em torno do reconhecimento definitivo de violação de direitos autorais relativo a personagens infantis criados por ilustrador e aproveitados em campanha comercial vinculada à XPPA — Xuxa Promoções e Produções Artísticas. Na fase de conhecimento já houve condenação materialmente favorável ao autor; a discussão atual incide exclusivamente sobre a liquidação da sentença, isto é, a quantificação de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) bem como a forma de calcular parcelas específicas decorrentes da exploração de revistas em quadrinhos vinculadas à campanha.
A relevância prática desse debate ultrapassa o caso concreto: define parâmetros para mensuração de indenizações por contrafação em obras artísticas, conjuga provas periciais com princípios processuais limitadores do reexame factual (Súmula 7 do STJ) e aplica dispositivo expresso da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). A liquidação de sentenças em massa editorial e merchandising costuma demandar critérios objetivos para evitar índices de fixação de lucros cessantes manifestamente desproporcionais.
O que foi decidido
A turma, por maioria, acolheu o voto-vista que propôs solução intermediária. Entendeu-se que, para efeito de apuração na fase de liquidação, a quantidade de revistas em quadrinhos a ser considerada deverá ser de 3.000 exemplares, além daqueles efetivamente apreendidos, em conformidade com o art. 103 da Lei 9.610/1998. Esse parâmetro substituirá, no que couber, critérios mais amplos ou estimativas utilizadas em perícia anterior.
No mérito recursal, o STJ rejeitou por unanimidade o pedido do autor (o ilustrador e sua empresa) para majorar a indenização. Por outro lado, a produtora obteve provimento parcial, pois a turma entendeu ser admissível reduzir a quantidade presumida de exemplares para a rubrica específica das revistas, sem, contudo, absolver a empresa ou reduzir outras parcelas já calculadas. O Tribunal delegou ao juízo de liquidação a apuração definitiva do montante, observando os parâmetros fixados.
Do ponto de vista processual, o relator destacou que não seria possível revolver provas já examinadas em instância anterior em desacordo com a Súmula 7 do STJ, o que limitou o exame do acervo probatório e tornou apropriada a adequação pontual dos critérios de cálculo, sem reabertura ampla da fase instrutória.
Base normativa e precedentes
- Art. 103, Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) — disciplina, para fins de indenização, a possibilidade de considerar exemplares impressos e apreendidos como parâmetro na apuração de danos por violação.
- Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) — regime jurídico da proteção autoral, fundamentos para indenização por violação patrimonial da obra.
- Súmula 7, STJ — veda o reexame de provas no recurso especial quando a controvérsia depende de análise fática-pericial, limitando a atuação do STJ ao direito.
- CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina a liquidação de sentença (procedimento para quantificação de obrigação certa), prazos e poderes do juiz na fase de liquidação e cumprimento.
- Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação sobre modulação de critérios de indenização por violação autoral e sobre o exame restrito do recurso especial frente à impossibilidade de reavaliação probatória.
Impacto prático
- Para advogados do autor: a decisão representa derrota parcial quanto à pretensão de majorar a indenização; a estratégia deverá focar na fase de liquidação para demonstrar elementos que justifiquem afastamento do parâmetro de 3.000 exemplares apenas se houver prova inequívoca em contrário, sem reabertura da discussão probatória já pacificada.
- Para advogados da ré/empresas culturais: a vitória parcial possibilita reduzir exposição financeira, mas não elimina o risco de responsabilização; é importante atuar na liquidação demonstrando as tiragens efetivas, notas fiscais, contratos de distribuição e eventuais apreensões para fins de exclusão ou inclusão de exemplares.
- Para peritos e juízes de liquidação: a determinação impõe que se observe o art. 103 da Lei de Direitos Autorais e que se delimite a contagem de exemplares entre presunção (3.000) e prova dos apreendidos; o trabalho pericial deverá produzir documentação precisa sobre circulação real, apreensões e receitas vinculadas.
- Para o mercado editorial e agentes de marketing: serve como alerta sobre o risco jurídico em campanhas que utilizem personagens sem autorização; a quantificação de danos pode se basear em parâmetros legais, mas continuará dependente de prova documental e de elementos econômicos que demonstrem efetiva exploração.
O que observar
- Liquidação técnica: a apelação ao juízo de liquidação será crucial. As partes poderão produzir prova complementar documental e pericial para ajustar a contagem e os valores de lucros cessantes, mas enfrentarão a limitação imposta pela proibição de reexame de matéria fática pelo STJ.
- Alcance do art. 103: cabe atenção ao modo de computar exemplares apreendidos versus exemplares efetivamente comercializados; a diferença pode afetar substancialmente os lucros cessantes estimados.
- Recursos e modulação: cabem recursos cabíveis nas instâncias ordinárias quanto à execução da liquidação; eventual pedido de embargos de declaração ou embargos de revista (quando aplicável) pode visar esclarecimentos sobre o critério adotado. Ainda é possível a tentativa de uniformização em sede de repetitivo ou recurso especial com repercussão geral quando houver repercussão jurídica ampla.
- Risco de precedentes práticos: a solução intermediária adotada pela turma pode influenciar decisões futuras sobre casos similares, incentivando tribunais a fixarem parâmetros objetivos de apuração em liquidações de condenações por violação autoral.
- Observância processual: operadores do direito devem lembrar que decisões que tocam cálculo pecuniário costumam ser revistas com parcimônia, sendo determinantes os documentos contábeis e as provas de circulação/receita apresentadas no juízo de liquidação.
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