Pular para o conteúdo
JusFeed · Memória ForenseJusFeed
CívelSTJ

STJ: print de tela vale como prova civil mesmo sem ata notarial

A 3ª Turma do STJ confirmou que capturas de tela têm presunção relativa de veracidade em ações civis, dispensando a ata notarial como condição de validade.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
STJ: print de tela vale como prova civil mesmo sem ata notarial
Foto: Iñaki del Olmo / Unsplash

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o print de tela possui presunção relativa de veracidade em ações civis e pode produzir efeito probatório mesmo sem a prévia lavratura de ata notarial, facultando às partes a possibilidade de impugnação e, se necessário, a exigência de autenticação eletrônica ou perícia.

Contexto

A crescente utilização de elementos digitais como fontes de prova tem forçado o Judiciário a conciliar técnicas tradicionais de prova com a realidade tecnológica. As capturas de tela tornaram-se corriqueiras em litígios civis — incluem mensagens, imagens em redes sociais, páginas web e conversas de aplicativos — e suscitam dúvidas sobre sua confiabilidade ante a facilidade de edição digital. Em paralelo, a ata notarial, prevista no Código de Processo Civil e destinada a registrar fatos e conteúdos eletrônicos em cartório, ganhou destaque como mecanismo de fortalecimento da prova digital. Contudo, havia controvérsia sobre se a ausência dessa ata tornaria o print absolutamente inadmissível ou apenas enfraquecido probatoriamente. A discussão é ainda mais intensa na seara penal, onde a possibilidade de manipulação compromete direitos fundamentais, mas a decisão do STJ refere-se especificamente ao processo civil.

O que foi decidido

A turma firmou entendimento no sentido de que o print de tela, considerado uma fotografia digital, goza de presunção relativa de veracidade nos termos do Código de Processo Civil. Ou seja, enquanto não impugnado, o documento eletrônico é apto a produzir efeito probatório. A ata notarial permanece como meio idôneo de colheita e fortalecimento dessa prova, porém não é condição de admissibilidade obrigatória. Quando a parte contrária questiona a autenticidade do print, cessa a eficácia da presunção e passa a incumbir ao autor a demonstração de conformidade por meio de autenticação eletrônica ou, subsidiariamente, pela realização de perícia técnica conforme previsto no próprio CPC. Em síntese: o print entra no conjunto probatório automaticamente, mas sua força probatória pode ser desconstituída mediante impugnação fundamentada, ensejando produção de prova suplementar.

Base normativa e precedentes

  • Art. 422, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina a prova documental e estabelece que fotografias e documentos eletrônicos servem como prova enquanto não impugnados; prevê a possibilidade de perícia quando houver controvérsia sobre autenticidade.
  • Art. 384, CPC — prevê a ata notarial como meio de registro público que pode ser requerido pela parte interessada para documentar fatos ocorridos em ambiente eletrônico; confere caráter facultativo à lavratura.
  • Parágrafo 1º do art. 422, CPC — autoriza a realização de perícia técnica para verificação de autenticidade dos elementos probatórios quando houver impugnação.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — existe entendimento reiterado do STJ no sentido de admitir a produção de prova digital no processo civil, tratando a questão da prova eletrônica com base nos princípios da instrumentalidade e da busca da verdade real.

Impacto prático

  • Para advogados: é reforçada a estratégia de fazer produzir prova imediata via print, sem obrigação de encaminhar imediatamente ao cartório; contudo, é recomendável avaliar custo-benefício da ata notarial quando se antevê contestação técnica.
  • Para partes autoras: o print pode ser o elemento inicial para início de demandas e suportar pedidos de tutela provisória, desde que não impugnado; se houver contestação, a parte deve preparar meios técnicos de comprovação (hashes, logs, perícia, backup) ou promover a lavratura de ata notarial.
  • Para partes rés: legitima impugnar a autenticidade com fundamento técnico e requerer produção de prova pericial ou autenticação eletrônica, deslocando o ônus probatório relativo à comprovação da fidelidade do arquivo.
  • Para o juiz: orienta-se a aceitar prints como meio de prova inicial, mas conduzir uma análise crítica quando houver impugnação, determinando medidas probatórias complementares (autenticação, perícia, diligências) para formação do convencimento.
  • Para o processo em curso: decisões interlocutórias sobre produção de prova técnica tendem a ser mais frequentes; há potencial impacto em prazos processuais e custos, porque perícias ou demandas cartoriais podem ser determinadas para resolver a controvérsia sobre autenticidade.

O que observar

  • Prova técnica e documentação de suporte: ainda que a ata notarial não seja obrigatória, a robustez probatória de prints melhora substancialmente quando acompanhada de metadados, registros de sistema, logs do provedor, backups e demais elementos que permitam rastrear origem e integridade do arquivo.
  • Critérios para impugnação: a parte que contesta precisa apresentar fundamentos plausíveis sobre a possibilidade de manipulação (inconsistências, cortes, sobreposição de imagens, ausência de metadados) para que o juiz determine autenticação ou perícia.
  • Limites entre civil e penal: a decisão é aplicada ao processo civil; em matéria criminal, o rigor probatório é mais elevado e a defesa costuma obter maior acolhimento às impugnações, o que pode levar o magistrado a exigir antecipadamente meios de autenticação.
  • Encadeamento probatório e ônus: a dinâmica reforça a importância do planejamento probatório — quem pretende produzir prova digital deve prever estratégias de preservação e autenticação se quiser evitar surpresas diante da impugnação.
  • Recursos e modulação: a decisão da turma não afasta a possibilidade de recurso às instâncias superiores se houver controvérsia sobre aplicação do regime probatório; também pode ensejar discussões sobre regras práticas em provimentos ou súmulas que orientem uniformização sobre produção e conservação de prova digital.

Você concorda com a decisão?

Gostou da notícia?

🔔 Acompanhe este assunto

Siga os temas desta matéria — a gente te avisa quando houver nova decisão ou conteúdo, direto no seu Meu JusFeed.

Comentários (0)

Seja o primeiro a comentar essa matéria.

Relacionadas em Cível

Ver tudo