STJ confirma crédito de PIS/Cofins na Zona Franca quando saída é tributada

Lead: A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, enquadradas no regime não cumulativo, podem aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre aquisições sujeitas à alíquota zero, desde que as saídas posteriores sejam tributadas; a administração tributária deverá verificar apuração e tributação efetiva para fins de compensação.

Contexto

A controvérsia insere-se na tensão clássica entre regimes de desoneração e o princípio da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins. No regime não cumulativo (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), o contribuinte desconta créditos relativos a aquisições vinculadas à atividade econômica, impedindo cobrança em cascata. No entanto, instrumentos de incentivo regional, como a Zona Franca de Manaus, recepcionados por normas especiais e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), produzem tratamentos tributários específicos — aí incluídas alíquotas zero ou isenções — que desafiam a aplicabilidade homogênea do creditamento.

Historicamente, debates entre tribunais e administração alcançaram dois focos: (i) se aquisições sujeitas a alíquota zero permitem geração de créditos quando a etapa seguinte também é desonerada; e (ii) se o tratamento conferido às operações envolvendo a Zona Franca se equipara, para efeitos fiscais, às exportações, o que justificaria tratamento de desoneração especial. A decisão ora analisada enfrenta esses pontos à luz de normas setoriais e da jurisprudência do STJ sobre temas repetitivos.

O que foi decidido

A turma reafirmou que a vedação ao crédito prevista nas Leis do não cumulativo incide apenas quando o bem ou serviço adquirido for empregado em operações que, por sua vez, estejam desoneradas — por exemplo, revendidas com alíquota zero ou isenção. Em contraste, quando insumos adquiridos com desoneração tributária na origem (alíquota zero) são empregados em produtos cuja saída subsequente está sujeita à incidência normal de PIS e Cofins, constitui-se o direito ao creditamento.

O colegiado rejeitou recurso da Fazenda Nacional que sustentava que a aplicação da alíquota zero às vendas destinadas à Zona Franca impediria o surgimento de crédito, por tratar-se de aquisições sem recolhimento anterior. O relator registrou que o Decreto-Lei 288/1967, recepcionado pelo art. 40 do ADCT, equipara as vendas destinadas à Zona Franca às exportações para fins fiscais, conferindo-lhes caráter de desoneração constitucional que subsiste mesmo após a edição da Lei 10.996/2004, que dispôs sobre alíquota zero de PIS/Cofins para essas operações.

Por fim, a turma condicionou o aproveitamento do crédito à verificação administrativa, no momento da compensação, de que as saídas posteriores foram efetivamente tributadas e de que a apuração dos valores está correta, preservando o controle fiscal sobre possíveis fraudes ou escrituração irregular.

Base normativa e precedentes

• Art. 40, ADCT — recepção e manutenção do tratamento fiscal específico conferido à Zona Franca de Manaus.
• Decreto-Lei 288/1967 — dispõe sobre a criação e regime fiscal da Zona Franca de Manaus; equipara, para efeitos fiscais, vendas destinadas à Zona Franca às exportações.
• Lei 10.996/2004 — instituiu alíquota zero de PIS e Cofins para receitas decorrentes de operações destinadas à Zona Franca, mantendo o tratamento desonerado.
• Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 — estabelecem o regime não cumulativo do PIS e da Cofins; regras sobre geração e vedação de créditos.
• Jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.093) — referido precedente foi debatido no acórdão, mas a turma manteve entendimento favorável ao creditamento quando a saída final é tributada, acompanhando decisões anteriores das turmas de direito público do tribunal.

Impacto prático

• Para contribuintes (indústrias na ZFM): reforça possibilidade de apurar créditos de PIS/Cofins sobre insumos adquiridos com alíquota zero, quando comprovada tributação nas saídas subsequentes, o que pode reduzir significativamente o passivo tributário e alterar fluxo de caixa e planejamento.
• Para a Fazenda Pública: impõe necessidade de exame detalhado na compensação, com foco em documentação, escrituração fiscal digital e prova da tributação efetiva das saídas, abrindo espaço para exigências probatórias rigorosas e autuações quando houver inconsistência.
• Para advogados e consultores tributários: amplifica a relevância de estratégias documentais e processuais para demonstrar a cadeia de incidência tributária; potencial aumento de demandas judiciais ou pedidos de restituição/compensação administrativamente fundamentados.
• Em ações em curso: decisões transitadas favoráveis ao creditamento ganham sustentação; execuções fiscais e pedidos de repetição de indébito podem ser revisados à luz do entendimento do STJ.

O que observar

• Prova documental: escrituração, notas fiscais de compra e venda, escriturações específicas e ingressos/saídas devem ser organizados para demonstrar a tributação das saídas posteriores; ausência ou inconsistência pode ensejar glosa administrativa.
• Prescrição e procedimentos de compensação: atenção ao prazo prescricional quinquenal e às formalidades previstas no CTN (Lei 5.172/1966) e na legislação sobre compensação tributária; a decisão condiciona crédito à apuração correta no momento da compensação.
• Risco de modulação ou recurso: embora a 2ª Turma tenha fixado entendimento, a uniformização plena depende de eventuais recursos e da possibilidade de que outros colegiados ou instâncias superiores (pleno do STJ, eventualmente STF) revisitem o tema.
• Compliance fiscal: empresas beneficiadas devem revisar políticas internas de compliance tributário para evitar autuações por créditos indevidos e prezar pela robustez probatória na comprovação da tributação das saídas.

Em síntese, o acórdão do STJ consolida uma interpretação que concilia o princípio da não cumulatividade com o tratamento desonerado conferido à Zona Franca de Manaus, permitindo o aproveitamento de créditos quando a etapa comercial subsequente efetivamente gera PIS/Cofins, mas sujeito ao controle e à comprovação no procedimento de compensação.