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STJ afina critério para calcular indenização por plágio em quadrinhos

A 3ª Turma do STJ definiu que a indenização será apurada com base na tiragem de 3 mil exemplares, alterando o critério de liquidação e remetendo o cálculo ao juiz de origem.

JOTA4 min de leitura
STJ afina critério para calcular indenização por plágio em quadrinhos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na liquidação do dano por reprodução não autorizada de personagens em revista em quadrinhos, a base de cálculo deve considerar especificamente a tiragem de 3 mil exemplares além dos exemplares apreendidos, remetendo ao juízo de liquidação a fixação do valor definitivo. Essa definição altera o critério aplicável ao cálculo da indenização e atenua o montante anteriormente debatido entre as partes.

Contexto

O litígio nasce de alegação de plágio de personagens criando conflito entre um publicitário e a empresa que explora a marca vinculada à apresentadora. A demanda original foi ajuizada nos anos 2000 e já possui decisão de mérito transitada em julgado, mas permaneceu controvérsia quanto à fase de liquidação — isto é, sobre como quantificar o dano emergente e o lucro cessante decorrentes da utilização indevida de elementos protegidos por direitos autorais e de marca. Em instâncias inferiores houve cifras expressivas: sentença de primeiro grau fixou valor muito elevado e o Tribunal de Justiça reduziu substancialmente o montante, mas sem concluir a apuração definitiva, que voltou à liquidação. A controvérsia é paradigmática para disputas envolvendo danos por violação de obras intelectuais e a forma como se parametrize proveitos e circulação de produtos derivados.

A questão importa porque delimita o que se pode considerar na mensuração do dano em casos de reprodução de obras para finalidades comerciais (revistas, pelúcias, produtos licenciados) e porque incide sobre incentivos processuais: parâmetros de cálculo muito amplos podem gerar valores desproporcionais; parâmetros restritivos podem subavaliar prejuízos ao titular do direito.

O que foi decidido

A turma firmou entendimento no sentido de que, para efeito de liquidação, deve-se adotar o critério explícito que inclua a tiragem fixada em 3 mil exemplares, além das unidades apreendidas, como referência objetiva para apuração dos prejuízos relacionados à circulação da revista impugnada. Essa solução atende em parte o recurso da empresa demandada ao limitar o universo de exemplares considerados para efeitos de cálculo, mas mantém a condenação em caráter definitivo, remetendo ao juízo de origem a operacionalização numérica — cálculo de dano emergente e de lucro cessante, com aplicação dos consectários legais.

Nos fundamentos, a turma ponderou, por maioria, a necessidade de conectar a mensuração do dano a parâmetros concretos e documentáveis (tiragem) em vez de extrapolar vendas e royalties não comprovados. A decisão também tratou da incidência de atualização e juros na fase de liquidação, ao reconhecer que o quantum exato dependerá da instrução probatória complementar e dos critérios previstos na legislação autoral.

Base normativa e precedentes

  • Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) — disciplina a proteção das criações intelectuais, as hipóteses de reprodução não autorizada e as formas de indenização por violação.
  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 186 e 927 — responsabilidade civil por ato ilícito e obrigação de reparar o dano, base para pedidos de dano emergente e lucro cessante.
  • CPC (Lei 13.105/2015) — regras processuais sobre liquidação de sentença, execução e atos probatórios necessários para quantificação do valor devido.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — precedentes que valorizam parâmetros objetivos para mensuração de danos em casos de violação de propriedade intelectual, evitando estimativas puramente conjecturais.

Impacto prático

  • Para advogados de direitos autorais e de marcas: a decisão reforça a importância de produzir prova documental sobre tiragem, vendas e contratos de licença na fase de liquidação; estratégias devem focalizar a demonstração direta do dano e não somente estimativas amplas.
  • Para empresas e detentores de marcas: reduz o risco de apuração com base em hipóteses excessivas sobre o mercado quando a tiragem ou circulação efetiva for limitada; porém, não elimina a condenação nem a possibilidade de indenização significativa se comprovados outros elementos de prova.
  • Para titulares de direitos (autores, criadores, publicitários): a decisão mantém a possibilidade de reparação por reprodução não autorizada, mas impõe disciplina probatória maior para demonstrar extensão do prejuízo e a relação causal com exploitations comerciais (revistas, pelúcias, produtos licenciados).
  • Para processos em curso: juízos de liquidação deverão aplicar critério similar quando a circulação do produto for demonstravelmente limitada ou quando houver elementos concretos (tiragem, apreensões) que permitam mensuração objetiva.

O que observar

  • No plano processual, haverá litígios sobre os elementos probatórios que compõem a apuração (notadamente: relação entre tiragem/volume de vendas e lucros atribuíveis à marca), o que poderá gerar perícias específicas e novas provas documentais na fase de liquidação.
  • A decisão abre espaço para questionamentos sobre atualização monetária e juros: advogados devem discutir cronologia de incidência desses consectários e eventuais efeitos de demora processual. O tema repercute sobre incentivos processuais e sobre a questão apontada pela defesa quanto a atrasos estratégicos no andamento do processo.
  • Risco de precedentes conflitantes em tribunais estaduais: casos com factualidades distintas (por exemplo, evidência de royalties sobre outros produtos) podem levar a soluções divergentes; recomenda-se atenção à jurisprudência local e à fundamentação empregada pelo STJ ao modular consequências práticas.
  • Recurso e eficácia: dependendo da composição e do alcance do acórdão, portas institucionais para reanálise (recursos extraordinários ou embargos) e pedidos de modulação dos efeitos podem surgir, sobretudo em pontos que tratem de metodologia de cálculo e da extensão temporal para aplicação de juros e atualização.

O que observar

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