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STJ redefine marco inicial da prescrição para pedidos de compensação tributária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de recente decisão da 1ª Turma, firmou importante entendimento com potencial de gerar significativos impactos na rotina dos operadores do Direito Tributário. Foi pacificado que o prazo prescricional de cinco anos para formalização do pedido de compensação tributária tem como marco inicial a data do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito.

Decisão firma jurisprudência relevante

O acórdão decorre do julgamento do Recurso Especial 2.071.639/RS, relatado pelo ministro Gurgel de Faria, no qual se decidiu que, conforme o disposto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), prescreve em cinco anos o direito de pleitear a compensação decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. O prazo começa a ser contado após o trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte, e não da data do recolhimento indevido.

Contexto jurisprudencial e sistemático

A tese reafirma o princípio da segurança jurídica, conforme também já havia sido delineado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no julgamento da Repercussão Geral do Tema 69 (RE 574.706), que reconheceu o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Essa nova fluência do prazo prescricional garante tempo adequado para que os contribuintes organizem sua documentação e formalizem o pedido administrativo ou judicial.

Aspectos técnicos observados pela Corte

• Reconhecimento explícito da prescrição quinquenal pela interpretação conjunta dos arts. 165 e 168 do CTN;
• Aplicação direta do princípio tempus regit actum no tocante à consolidação dos direitos creditórios tributários;
• Deslocamento da prescrição visando a segurança jurídica e a previsibilidade dos atos tributários.

Impacto prático para advogados e contribuintes

Com esse posicionamento, os advogados tributaristas precisarão reavaliar os critérios de prescritibilidade para os pedidos de compensação que dependam de decisão judicial prévia. A exigência da decisão definitiva constitui marco objetivo que evita autuações fiscais por alegações de decadência administrativa. O novo posicionamento do STJ contribuirá para redução de litígios eventualmente fundados em divergências temporais de interpretação.

Assim, convém destacar a relevância estratégica da organização da linha temporal do processo desde o ajuizamento da ação até seu trânsito em julgado, para não incorrer em vício formal no momento do pleito dentro do e-CAC, sob pena de indeferimento do pedido compensatório.

Precedente aplicável a controvérsias tributárias

Esse novo entendimento poderá ser aplicado a uma ampla gama de tributos e contribuições sociais, com efeito prático principalmente nos casos envolvendo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, onde há histórico de glosas por intempestividade.

A interpretação pacífica deverá, inclusive, orientar a atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e da Receita Federal, promovendo uma uniformização que soa como alívio aos contribuintes e seus representantes legais.

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