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STJ reavalia uso de paródia em propaganda eleitoral e proteção autoral

A 2ª Seção do STJ reabre debate sobre se paródia usada em campanha eleitoral sem autorização viola direitos autorais, com potencial reversão de precedentes.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
STJ reavalia uso de paródia em propaganda eleitoral e proteção autoral
Foto: Bhautik Patel / Unsplash

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reabriu o debate sobre a validade do uso de paródia musical em propaganda eleitoral sem autorização do titular dos direitos, com proposta de revisão de precedente que havia autorizado o uso em 2019 e mantido por unanimidade em 2022 — decisão que pode restabelecer condenação por violação autoral e impactar campanhas futuras.

Contexto

A discussão junta dois vetores jurídicos aparentemente colidentes: a proteção aos direitos autorais e morais do criador de obra musical e a liberdade de expressão política que incide sobre manifestações eleitorais. Jurisprudencialmente, o STJ vinha admitindo, em caso concreto de 2019 e em confirmação de 2022, que a utilização de uma canção adaptada em comício ou peça de campanha poderia configurar paródia lícita, afastando ofensa aos direitos do autor. O caso em análise traz a paródia de uma música famosa — adaptada por candidato para peça televisiva de campanha — cuja titularidade foi reivindicada por gravadora detentora dos direitos. A controvérsia importa por dois motivos práticos: define até que ponto campanhas eleitorais podem reutilizar obras alheias sem autorização e delimita o alcance da exceção de paródia frente à finalidade persuasiva e promocional da propaganda política.

O que foi decidido

Ao reassumir a relatoria do caso, o ministro responsável propôs rever o entendimento consolidado que havia autorizado a reprodução parodiada. A tese apresentada sustenta que a utilização da obra na propaganda não configurou verdadeira paródia artística, mas adaptação instrumental para fins promocionais da candidatura, sem contribuição criativa autônoma capaz de justificar a livre utilização. A argumentação central sustenta que a publicidade eleitoral tem intenção persuasiva e funcionalmente se aproxima da publicidade comercial quanto ao uso da obra intelectual, o que afasta a aplicação automática da exceção prevista na Lei de Direitos Autorais. A proposta é acolher embargos com efeitos infringentes para restabelecer acórdão originário que condenou o uso não autorizado, preservando o direito do titular de impedir a vinculação de sua obra a posicionamento político-ideológico não consentido. Em termos práticos, a posição retoma a prevalência da proteção autoral e moral quando a obra é instrumentalizada para promover candidatura, mesmo na seara eleitoral.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, XXVII, CF/88 — assegura ao autor o direito exclusivo de utilização e reprodução de suas obras intelectuais, fundamento constitucional da tutela autoral.
  • Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), art. 47 — disciplina a paródia e outras formas de transformação de obras; é o dispositivo invocado para justificar exceções autorais, mas cujo alcance é objeto de controvérsia quando a mudança tem finalidade publicitária ou eleitoral.
  • Jurisprudência interna do STJ (3ª Turma, 2019; 2ª Seção, 2022) — anteriormente decidiu-se pela licitude da paródia em campanha; esses julgados passaram a formar o precedente que agora se busca revisar.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta a interpretação dos limites entre paródia como expressão artística e adaptações com finalidade promocional; o tribunal pode modular efeitos ao revisar precedente.

Impacto prático

  • Para advogados de direitos autorais: exige reavaliação de estratégias contenciosas em casos envolvendo obras adaptadas em propaganda política; poderá se ampliar a possibilidade de tutela inibitória e indenizatória para titulares.
  • Para assessoria jurídica de campanhas e candidatos: aumentam os riscos de responsabilidade por uso de músicas conhecidas sem licença; necessidade de diligência prévia e obtenção de autorizações ou escolha de repertório original ou claramente transformador.
  • Para gravadoras e autores: reforça ferramenta para impedir associação não consentida de obra com posicionamento político-ideológico, inclusive através de pedidos liminares e medidas de natureza indenizatória.
  • Para magistratura e tribunais inferiores: indicação de marco interpretativo para distinguir paródia autônoma de transformação instrumental; possivelmente exigirá exame mais detido da criatividade autônoma e da finalidade comunicacional da peça.
  • Para eleitores e meios de comunicação: pode limitar o repertório sonoro de campanhas e reduzir casos de reprodução de temas populares sem negociação prévia.

O que observar

  • Padrão probatório: os tribunais deverão aferir se houve elaboração criativa autônoma ou mera instrumentalização; provas acerca da intenção comunicacional e do grau de alteração subjetiva da obra serão centrais.
  • Modulação de efeitos: se aceita a revisão, a 2ª Seção poderá modular retroativamente os efeitos do precedente, preservando decisões já transitadas ou impondo efeitos prospectivos — tema relevante para ações já ajuizadas.
  • Recursos cabíveis: eventual decisão que reverta precedente poderá ensejar recursos internos e incidentes de resolução de demandas repetitivas; será relevante o papel dos embargos e de eventuais consultas ao plenário para uniformização.
  • Risco de tensionamento constitucional: a tensão entre liberdade de expressão política e proteção autoral pode trazer discussão sobre limites constitucionais e proporcionalidade, com possibilidade de reexame em controladora constitucional se a matéria evoluir nesse sentido.
  • Aplicabilidade prática: escritórios que atuam em campanhas devem atualizar cláusulas contratuais e políticas de clearance musical; produtores de conteúdo político precisarão documentar processo criativo e licenças para mitigar risco jurídico.

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