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STJ determina sanar omissões em litígio sobre arrendamento e posse

A 3ª turma do STJ mandou que o tribunal de origem reexamine omissões relativas à natureza contratual (parceria rural ou arrendamento) e à posse da Fazenda Beija-Flor.

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STJ determina sanar omissões em litígio sobre arrendamento e posse
Foto: Annie Spratt / Unsplash

A 3ª turma do STJ determinou o retorno de três processos à instância de origem para o saneamento de omissões relativas à natureza dos contratos de exploração da Fazenda Beija-Flor e à discussão sobre direito de posse, além de afastar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em um dos recursos.

Contexto

A controvérsia insere-se em disputa clássica do direito agrário e civil: contratos formais de arrendamento versus alegada parceria rural que, se reconhecida, transforma direitos e obrigações das partes, bem como o tratamento de provas e dos efeitos possessórios. Três recursos especiais do mesmo conflito envolveram pedidos distintos: anulação de sete contratos de arrendamento por suposta simulação para viabilizar crédito; cumprimento de sentença em ação de despejo com questionamentos processuais sobre intimações, revelia e multa diária; e ação possessória em que se discute a manutenção da posse, benfeitorias e nulidades.

A divergência factual-judicial gira em torno da correta valoração probatória — especialmente do depoimento da proprietária, apontado como possível confissão de parceria — e da necessidade de exame explícito de questões preliminares e incidentais, cuja ausência implica negativa de prestação jurisdicional. A discussão reflete temas recorrentes no STJ sobre limites da revisão de prova no recurso especial e sobre o dever do julgador de enfrentar todas as questões relevantes para a solução da lide.

O que foi decidido

A turma, acompanhando o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, concluiu por unanimidade que dois dos recursos exigem devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação de pontos omissos. No julgamento, o relator apontou que a instância pátria não examinou adequadamente o conteúdo probatório do depoimento da proprietária, o qual foi trazido como elemento central para caracterizar a parceria rural e não o arrendamento formalizado em contratos. Quanto à ação possessória, além da omissão sobre a alegada confissão, o tribunal local deixou de analisar o pedido contraposto suscitados em contrarrazões, a ausência de contraditório antes da reintegração de posse e a dispensa de caução — omissões que, na visão do relator, configuram negativa de prestação jurisdicional.

No terceiro recurso, relativo ao cumprimento de sentença e ao agravo interno, a turma afastou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (pena por interposição de agravo interno) aplicada no tribunal estadual, distinguindo-a das sanções de natureza diversa, como a multa diária por descumprimento de ordem de desocupação. Ao final, o colegiado deu provimento aos agravos internos para prover os recursos especiais, na forma do voto do relator (Processos: REsp 2.178.633, REsp 2.202.090 e REsp 2.220.862).

Base normativa e precedentes

  • Art. 1.021, § 4º, CPC (Lei 13.105/2015) — regula a multa por interposição de agravo interno com intuito manifestamente protelatório; foi afastada em um dos recursos.
  • CPC (Lei 13.105/2015), princípios do devido processo legal e da prestação jurisdicional — obrigação do juiz de enfrentar todas as questões relevantes; omissão pode caracterizar negativa de prestação jurisdicional e justificar o retorno dos autos.
  • Código Civil (Lei 10.406/2002) — regimes contratuais aplicáveis às relações patrimoniais entre particulares e princípios gerais contratuais que orientam a distinção entre parceria e arrendamento (valoração da autonomia da vontade e da verdade material dos negócios jurídicos).
  • Jurisprudência consolidada do STJ — sobre limites da revisão da prova no recurso especial e necessidade de exame motivado de questões incidentais; a corte tem exigido enfrentamento explícito de pontos capazes de alterar a solução do caso.

Impacto prático

  • Para advogados de partes rurais: reforça a importância de produzir e destacar prova oral e documental que demonstre a natureza real da relação (parceria versus arrendamento), pois omissão sobre depoimentos-chave pode ensejar reforma administrativa e devolução dos autos.
  • Para proprietários e ocupantes: reconhece-se que a qualificação do vínculo contratual influencia direitos possessórios e eventuais pedidos de anulação por simulação, afetando estratégias de desocupação e defesa em ações possessórias e de cobrança.
  • Para magistrados das instâncias ordinárias: alerta sobre o risco de negativa de prestação jurisdicional ao deixar de examinar pontos decisivos arguidos pelas partes, como confissão, pedido contraposto e alegação de ausência de contraditório antes de reintegração de posse.
  • Para processos em curso: decisões de devolução possibilitam nova instrução e reanálise de provas; efeitos práticos incluem suspensão de medidas executivas até reexame e possibilidade de rediscussão de nulidades e benfeitorias.

O que observar

  • Questões probatórias: se o tribunal de origem não enfrentar expressamente o depoimento indicado como confissão, a parte afetada deve pugnar por anulação da decisão por omissão, com encaminhamento ao recurso especial/embargos conforme o caso.
  • Recursos cabíveis e modulação: o retorno dos autos admite nova apreciação e pode alterar o caminho processual; observar eventual interposição de embargos de declaração para sanar omissões antes de recurso especial e a possibilidade de modulação de efeitos pelo tribunal, caso se reconheça simulação ou se reconfigure a relação jurídica.
  • Risco de reabertura de fase instrutória: reconhecimento de omissão pode levar à produção complementar de prova; advogados devem preparar estratégia probatória objetiva sobre a existência de parceria rural e benfeitorias.
  • Precedentes e orientação futura: a decisão reforça a exigência do dever de enfrentamento pelo juiz, o que tende a aumentar interlocuções em que se apontem omissões formais para devolução ao juízo de origem, estimulando maior detalhamento das fundamentações nas decisões de primeiro e segundo graus.

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