STJ confirma incidência do PIS sobre folha de cooperativa de crédito

Decisão em síntese: A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não conheceu embargos de divergência impetrados por cooperativa de crédito e, com isso, consolidou a manutenção de decisão anterior que admite a incidência do PIS sobre a folha de salários da entidade, preservando as consequências práticas da exigência tributária enquanto não houver revisão por via própria.

Contexto

A discussão nasce da tentativa de cooperativas de crédito de afastar a obrigação de recolher o PIS incidente sobre a folha de salários, alegando lacuna normativa para tributar tais entidades nas hipóteses em que foram equiparadas a instituições financeiras pela Lei 9.715/1998. Há duas linhas hermenêuticas em confronto na jurisprudência: uma que delimita a incidência do PIS e da Cofins ao faturamento e às receitas oriundas de operações típicas de cooperativas (com particular atenção às operações entre cooperados e terceiros); outra que admite a tributação de determinadas bases distintas do faturamento, como a folha de salários, quando a legislação expressa ou a norma infralegal assim o prever. A controvérsia ganha relevo prático porque envolve duplo risco de bitributação ou excesso de carga contributiva para cooperativas que já suportam encargos previdenciários diferenciados pela equiparação a instituições financeiras.

O que foi decidido

A Seção entendeu que os embargos de divergência não preenchiam o requisito essencial de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, razão pela qual não foram conhecidos. Na análise material, prevaleceu o entendimento de que a decisão originária da 1ª turma tratou especificamente da aplicabilidade do PIS à folha de pagamentos das cooperativas de crédito, enquanto os precedentes invocados da 2ª turma versavam sobre a incidência de PIS/Cofins sobre faturamento ou receitas decorrentes de atos cooperativos típicos. Diante dessa distinção de objeto, a tentativa de uniformização via embargos foi rejeitada, mantendo-se a exigência tributária quanto ao PIS sobre a folha salarial da cooperativa em litígio.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 9.715/1998 — dispõe sobre o sistema nacional de crédito cooperativo e equipara, para fins específicos, cooperativas de crédito a instituições financeiras, circunstância relevante para efeitos de contribuições e encargos.
• Medida Provisória nº 2.158-35/2001 — regulou a cobrança do PIS sobre a folha de salários em certas hipóteses, e inclui previsão a respeito de cooperativas que efetuam deduções específicas na base de cálculo; ponto invocado pela defesa.
• CTN (Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966) — princípios gerais de interpretação e incidência tributária aplicáveis à definição da base de cálculo e à legalidade da exação.
• Jurisprudência do STJ — decisões das turmas que distinguem incidência sobre faturamento/receitas de atos cooperativos daquela sobre outras bases de cálculo; a Seção reconheceu ausência de identidade fático-jurídica entre os julgados para fins de embargos de divergência.

Impacto prático

• Para cooperativas de crédito: a decisão cria insegurança quanto à possibilidade de restituição ampla das quantias já recolhidas; enquanto a tese não for reformada, a exigência administrativa permanece em vigor, embora ações individuais possam prosseguir com recursos próprios.
• Para contencioso tributário: limita o uso de embargos de divergência quando houver diferenças materiais entre julgados, orientando litigantes a buscarem outros remédios processuais (recurso especial ou ADC/ADIn quando cabível) para uniformizar entendimentos.
• Para fiscos e administradores: confirma margem interpretativa para exigir PIS sobre base diversa do faturamento quando houver fundamento normativo ou justificativa normativa específica, reduzindo espaço para alegações genéricas de ausência de previsão.
• Para advogados e consultores tributários: acentua a necessidade de demonstrar identidade precisa entre acórdãos quando se pretende manejo de embargos de divergência e de estruturar estratégias alternativas — pedidos de modulação, repercussão geral em sede constitucional, ou ação declaratória — quando a matéria for sensível.

O que observar

• Controle da similitude fático-jurídica: o óbice processual aplicado pelo STJ ressalta que embargos de divergência exigem confronto direto de fundamentos e hipótese de incidência idênticos; litigar sem essa correspondência tende ao insucesso.
• Distinção de bases de cálculo: há espaço para futuras demandas que questionem a compatibilidade entre a equiparação prevista na Lei 9.715/1998 e a aplicação concomitante de tributos sobre a folha, notadamente considerando encargos previdenciários adicionais já suportados pelas cooperativas. Essa linha pode motivar discussão em sede constitucional ou em processos repetitivos para uniformização.
• Possíveis consequências econômicas: cumulação de encargos sobre a folha pode afetar a sustentabilidade de modelo cooperativista de crédito, ensejando debates sobre princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco (CF/88, arts. 145 e 150), embora a decisão atual resvale primariamente por questões de admissibilidade recursal.
• Próximos passos processuais: a cooperativa preserva outras vias recursais e incidentais, inclusive recursos adequados ao STJ contra acórdão específico, ou a busca de reconhecimento de repercussão geral no Supremo quando a matéria atingir dimensão constitucional.

Em síntese, a decisão da 1ª Seção do STJ não reviu a questão de mérito sobre a constitucionalidade ou não da cobrança, mas negou seguimento ao instrumento processual utilizado pela cooperativa em razão da ausência de identidade entre as hipóteses debatidas, mantendo, na prática, a exigência do PIS sobre a folha salarial enquanto a controvérsia normativa e jurisprudencial não for dirimida em outro plano.