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TJSP confirma indenização por petisco contaminado que matou cão

A 26ª Câmara do TJSP manteve indenização por dano moral e material após produto pet contaminado provocar intoxicação e eutanásia; decisão reforça responsabilidade objetiva do fabricante.

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TJSP confirma indenização por petisco contaminado que matou cão

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em grau de apelação, a condenação da fabricante de um petisco pela morte do cão de uma tutora, fixando R$ 15 mil por dano moral e aproximadamente R$ 5 mil por prejuízo material. A decisão reconheceu o nexo causal entre o consumo do produto e o óbito, com base em perícia química que identificou substância compatível com etilenoglicol.

Contexto

A discussão jurídica envolve responsabilidade por produto defeituoso e os reflexos patrimoniais e extrapatrimoniais da morte de um animal de estimação. Em casos dessa natureza, conflitam questões técnicas — prova do defeito, causalidade e grau de culpa na produção — com elementos de valoração do dano moral decorrente do sofrimento do proprietário. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) instituiu um regime de responsabilidade objetiva para fornecedores de produtos e serviços, afastando a necessidade de demonstrar culpa do fabricante quando presentes defeito e relação de consumo. No plano civil, o Código Civil (Lei 10.406/2002) fornece suporte para a reparação pelos danos (arts. 186 e 927), complementando a tutela consumerista. Jurisprudências estaduais e federais têm reconhecido, de forma crescente, a possibilidade de indenização por perda de animal de estimação quando prova-se o defeito e o sofrimento do proprietário.

O que foi decidido

A turma julgadora, por unanimidade, manteve a condenação imposta em primeiro grau à fabricante. O relator ressaltou que os laudos periciais do Instituto de Criminalística, aliados aos registros clínicos dos veterinários que atenderam o animal (vômitos, prostração, insuficiência renal aguda e alterações hepáticas), demonstraram a relação entre a ingestão do petisco e a evolução imediata ao óbito, culminando na eutanásia diante da ausência de resposta ao tratamento. Com isso, a Câmara entendeu configurado o defeito do produto ou, alternativamente, o risco do empreendimento que impõe a responsabilidade do fabricante.

A corte afastou, contudo, a responsabilidade do estabelecimento varejista que comercializou o produto, porquanto a embalagem estava lacrada e não havia elementos mínimos que indicassem armazenamento inadequado que pudessem ensejar a responsabilidade do comerciante. Quanto à alegação defensiva de fraude por parte do fornecedor de matéria-prima, a turma rejeitou o argumento, por entender que a obrigação de assegurar a qualidade dos ingredientes recai sobre a fabricante que finaliza o produto e coloca-o no mercado.

No plano da reparação, o colegiado manteve o quantum de R$ 15.000,00 a título de dano moral, em razão do sofrimento e da angústia da tutora ao presenciar o animal em sofrimento intenso submetido a procedimentos invasivos, e cerca de R$ 5.000,00 a título de dano material, referentes às despesas com tratamento veterinário.

Base normativa e precedentes

  • Art. 12, CDC (Lei 8.078/1990) — atribui responsabilidade ao fabricante pelos danos causados por defeitos de produto, independentemente de culpa, quando em relação de consumo.
  • Art. 14, CDC — disciplina responsabilidade por serviços e aplica o regime de responsabilidade objetiva, relevante para controlar a responsabilidade de quem coloca produtos ou serviços no mercado.
  • Art. 186, Código Civil (Lei 10.406/2002) — tipifica o ato ilícito civil: causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
  • Art. 927, Código Civil — impõe obrigação de indenizar a quem causar dano, salvo se provar causa excludente de responsabilidade.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — aceita reparação por dano moral ante a morte de animal de estimação quando demonstrada a ligação causal e o sofrimento do proprietário (entendimento pacificado em câmaras privadas estaduais).

Impacto prático

  • Para advogados de consumidores/tutores: a decisão reforça a via civil e consumerista para responsabilizar fabricantes por produtos pet contaminados; perícia técnica que ateste agente tóxico é elemento decisivo para demonstrar nexo causal.
  • Para escritórios que defendem indústrias alimentícias e pet: reforça a necessidade de controles de qualidade robustos na cadeia produtiva, documentação de lotes e protocolos de fiscalização de matérias-primas, pois a transferência de responsabilidade para fornecedor de insumo é difícil quando o fabricante conclui o processamento e a embalagem.
  • Para estabelecimentos varejistas: a absolvição do comerciante retoma a distinção entre responsabilidade do fabricante e do vendedor; manter registros de recebimento, condições de armazenamento e prova de embalagem lacrada pode importar em defesa exitosa.
  • Para peritos e veterinários: demonstra a relevância de laudos técnicos detalhados (química forense e relatório clínico) para estabelecer o nexo causal e a extensão dos danos; laudo que identifique substância tóxica específica (como etilenoglicol, no caso) tende a ter peso decisório elevado.

O que observar

  • Provas e perícias: a decisão enfatiza o protagonismo do perito técnico e dos relatórios veterinários; carece atenção ao escopo da perícia (análise de lote, cadeia de produção e quantificação do contaminante) para evitar nulidades ou questionamentos probatórios em segunda instância.
  • Defesa de terceiros na cadeia: embora a corte tenha afastado a culpa do fornecedor e do varejista, permanece espaço para ações regressivas da fabricante contra fornecedores comprovadamente fraudadores; esse tipo de incidente demanda ações independentes de regresso, com investigação contratual e probatória específica.
  • Quantum indenizatório: a fixação de R$ 15 mil por dano moral e cerca de R$ 5 mil por despesas mostra parâmetros monetários aplicados pelo TJSP, mas valores podem variar conforme prova do sofrimento, condição econômica das partes e extensão dos gastos. Profissionais devem preparar argumentos factuais e jurisprudenciais para modular esses valores.
  • Recursos e repercussão: cabíveis recursos às instâncias superiores conforme hipóteses legais; a matéria permanece sensível para uniformização jurisprudencial, sobretudo quanto ao alcance das responsabilidades na cadeia produtiva e à valoração do dano moral por perda de animal.
  • Prevenção empresarial: fabricantes devem revisar contratos com fornecedores, protocolos de análise de matérias-primas e controles de qualidade, além de políticas internas de recall e comunicação ao mercado para mitigar riscos de responsabilização civil e consumerista.

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