STJ confirma vedação a crédito de PIS/Cofins sobre etanol anidro

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que varejistas de combustíveis não têm direito a créditos de PIS e Cofins pelo etanol anidro incorporado à gasolina, decisão que confirma a limitação do creditamento diante do regime monofásico e da ausência de previsão legal expressa.

Contexto

A controvérsia insere-se no debate sobre os limites da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins e sobre o alcance do regime monofásico, no qual a tributação é concentrada em uma fase da cadeia (normalmente produção ou importação). Desde decisões conflitantes em turmas do STJ, tem-se discutido se quem revende o combustível pode aproveitar créditos sobre componentes adquiridos (aqui, o etanol anidro) quando estes são incorporados ao produto final vendido ao consumidor. Historicamente, o artigo 5º da Lei 9.718/1998, alterado pela Lei 11.727/2008, chegou a autorizar crédito para distribuidoras que adquirissem etanol anidro; contudo, essa disciplina sofreu alterações legislativas posteriores: a Lei 14.292/2022 restringiu direitos de crédito às aquisições no mercado interno e, depois, a Lei Complementar 214/2025 promoveu nova alteração no arcabouço tributário. A jurisprudência do STJ também consolidou tese vinculante que impede o creditamento sobre bens sujeitos à tributação monofásica, o que tem sido ponto central na uniformização do tema.

O que foi decidido

A turma, por unanimidade e acompanhando o voto da relatora, entendeu inviável reconhecer ao varejista o direito ao crédito de PIS e Cofins decorrente da aquisição do etanol anidro incorporado à gasolina vendida ao consumidor. A fundamentação pivota em dois eixos: (i) ausência de previsão legal explícita que atribua o crédito ao revendedor, distinto do produtor/importador/distribuidor previsto na disciplina; e (ii) preservação da lógica do regime monofásico, cuja finalidade é concentrar o exigível tributário em etapa determinada da cadeia, evitando deslocamentos de crédito que desorganizem a sistemática fiscal. A relatora sintetizou a conclusão ao afirmar que "não se pode reconhecer ao varejista um direito de crédito inerente à função de produtor, importador ou distribuidor, tal como postulado no caso em tela". Em casos que não abarcam o período de vigência da Lei 11.727/2008, a turma também tem afirmado que o etanol anidro, ao menos na sua visão, não se presta à industrialização capaz de configurar operação geradora de crédito para a distribuidora.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, CF/88 — princípio da legalidade e limitações ao poder de tributar, relevante para interpretar limites ao reconhecimento de créditos sem previsão legal.
• Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/1966) — princípios e regras gerais de tributação que norteiam interpretação de benefícios e garantias legais.
• Lei 9.718/1998, art. 5º — disciplina originária sobre crédito de PIS/Cofins para distribuidores quanto ao etanol anidro (posteriormente alterada).
• Lei 11.727/2008 — alteração que, durante seu período de vigência, modulou o direito de creditamento para distribuidoras que adquirissem etanol anidro.
• Lei 14.292/2022 — revogação parcial/ajuste da norma anterior ao restringir créditos às aquisições no mercado interno.
• Lei Complementar 214/2025 — nova alteração do regime tributário, com revogações que impactam a disciplina de créditos.
• Jurisprudência consolidada do STJ — tese vinculante que veda creditamento sobre bens sujeitos ao regime monofásico, fundamento central da decisão.

Impacto prático

• Para varejistas de combustíveis: a decisão impedirá a recuperação de PIS/Cofins incidente sobre o etanol anidro incorporado à gasolina, pressionando margens e custos. O encargo pode permanecer embutido no preço de aquisição do combustível e afetar cálculo de margem, capital de giro e formação de preço nos postos.
• Para distribuidores e refinarias: a manutenção do regime monofásico e da vedação ao creditamento preserva a tributação concentrada, evitando deslocamento de ônus e possível dupla compensação entre elos.
• Para contencioso tributário: haverá redução de hipóteses de êxito em recursos que objetivem creditamento por revendedores, especialmente para fatos geradores posteriores às alterações legais mencionadas.
• Para planejamento fiscal: operadores econômicos deverão redesenhar projeções de custo e considerar que benefícios de crédito dependem de norma expressa e da etapa da cadeia tributária que a legislação identifique como tributada.

O que observar

• Período temporal das normas: estratégias processuais e administrativas precisarão distinguir com precisão o momento fático (vigência de cada lei) para aferir se eventual direito ao crédito poderia ter existido em períodos específicos.
• Eventuais modulações e recursos: decisões em turma poderão ser objeto de recursos aos colegiados superiores, e a amplitude da modulação de efeitos (se houver) será relevante para litígios já em curso.
• Risco de transferência de ônus: operadores econômicos podem pleitear, em sede contratual ou regulatória, mecanismos de repasse ou compensação do custo do etanol que foi vedado ao creditamento.
• Necessidade legislativa e de clareza: permanece essencial atuação do legislador para definir com clareza quais elos da cadeia suportam definitivamente custos e créditos, evitando insegurança jurídica e distorções econômicas.
• Observância da tese monofásica do STJ: advogados devem articular argumentos que demonstram transformação industrial efetiva ou alinhamento a previsões legais expressas quando buscarem creditamento em casos concretos.

O que observar