TJ-CE: gestão coletiva audiovisual só pode cobrar com prova de repertório
O TJ-CE afastou cobrança fixa de entidade audiovisual a hotel por TVs nos quartos, exigindo prova da titularidade e da exibição das obras; impacto sobre licenças globais.

O Tribunal de Justiça do Ceará decidiu que entidade de gestão coletiva de obras audiovisuais não pode impor cobrança fixa a hotel pela mera disponibilização de televisores sem comprovar que as obras exibidas pertencem ao seu repertório, determinando que a cobrança da Egeda não se sustenta na ausência de prova de titularidade e de exibição.
Contexto
A controvérsia insere-se no campo da gestão coletiva de direitos autorais, tema que distingue a arrecadação musical centralizada — praticada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) — da administração facultativa de direitos sobre obras audiovisuais. A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) disciplina ambas as formas: o artigo 99 confere caráter especial à arrecadação musical por meio do Ecad, enquanto o artigo 98 trata da gestão coletiva em termos mais gerais para outras categorias de obras. No ambiente jurídico, há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que a exibição de programação em estabelecimentos comerciais pode configurar execução pública, o que abre possibilidade de cobrança por utilização de obras. O ponto ainda em debate é, contudo, se entidades audiovisuais podem exigir, sem prova específica, uma licença global por valores fixos quando não demonstram que integram ao seu repertório as obras efetivamente veiculadas pelo estabelecimento.
O que foi decidido
A 5ª Câmara de Direito Privado do TJ-CE reformou sentença que havia condenado o Hotel Bourbon, em Fortaleza, ao pagamento de R$ 67,3 mil à Entidade de Gestão de Direitos sobre Obras Audiovisuais (Egeda), relativos a supostas exibições no período entre março de 2023 e dezembro de 2024. O relator, desembargador Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, reconheceu que a transmissão de programação em quartos de hotel pode configurar execução pública nos termos da Lei 9.610/1998, mas concluiu que essa constatação, isoladamente, não autoriza a imposição de uma licença global por valor fixo sem que a entidade demonstre: (i) a titularidade das obras que integra seu repertório; (ii) a filiação formal dos titulares; e (iii) a exibição efetiva das obras protegidas no estabelecimento. Em razão da natureza facultativa e descentralizada da gestão coletiva no segmento audiovisual, a Egeda não goza do monopólio ou da presunção de legitimidade conferida ao Ecad, de modo que não se pode transferir ao réu o ônus de aceitar uma cobrança sem prova do direito exigido.
Base normativa e precedentes
- Art. 68, Lei 9.610/1998 (LDA) — define execução e exibição públicas como formas de utilização de obras audiovisuais que podem ensejar remuneração aos titulares.
- Art. 98, Lei 9.610/1998 (LDA) — disciplina a gestão coletiva de direitos, prevista como faculdade, sem monopólio obrigatório para obras audiovisuais.
- Art. 99, Lei 9.610/1998 (LDA) — trata da arrecadação centralizada pelo Ecad no campo musical, paradigma de monopólio que não se replica automaticamente nas gestões audiovisuais.
- Jurisprudência do STJ — admite que exibição em estabelecimentos caracterize execução pública, o que legitima demandas por remuneração quando comprovada a titularidade e a utilização das obras.
- Princípio da distribuição do ônus da prova (CPC/2015) — exige que quem alega titularidade e direito à cobrança comprove os fatos constitutivos do seu direito, não bastando alegações genéricas.
Impacto prático
- Para entidades de gestão audiovisual: obriga a prestação robusta de provas quanto ao repertório e à titularidade antes de exigir pagamentos fixos; torna insustentável modelo de cobrança padrão sem averiguação do conteúdo exibido.
- Para hotéis e estabelecimentos comerciais: reforça a possibilidade de defesa frente a cobranças por licenças globais, especialmente quando a programação é de TV aberta e não há demonstração de que as obras pertencem ao repertório da entidade credora.
- Para advogados e demandantes: muda a estratégia probatória — a demanda por execução pública continuará cabível, mas o êxito dependerá de prova documental e técnica (logs de reprodução, comprovação de filiação de titulares, identificação de obras exibidas) e não apenas da presença de aparelhos receptores.
- Para o mercado de gestão coletiva: pressiona por maior transparência e cadastros públicos ou acessíveis de repertório, além de métodos de fiscalização menos onerosos para o usuário final.
O que observar
- A decisão ressalta um diferencial jurídico entre modelos monopolizados (Ecad) e facultativos (entidades audiovisuais). Questões remanescentes incluem se haverá orientação uniformizadora de outros tribunais superiores quanto à prova exigível e se será debatida modulação de efeitos em casos análogos.
- Recursos cabíveis: a entidade autora poderá interpor recurso às instâncias superiores, o que poderá gerar eventual pacificação sobre o padrão probatório exigível para cobranças por exibição pública audiovisual.
- Risco de litigância: enquanto não houver registro público e padronizado de repertórios, continuará a ocorrer volume de ações contestatórias, com custos processuais e de compliance para estabelecimentos.
- Recomenda-se a clientes hoteleiros adotar medidas práticas: manter registro de fontes de programação, demonstrar eventual licenciamento prévio (quando houver) e requerer da entidade gestora comprovação documental específica a respeito das obras e da titularidade antes de efetuar qualquer pagamento.
Processo: 3045093-50.2024.8.06.0001.
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