TJCE entrega 60 títulos de imóvel a famílias em Fortaleza na Semana Solo Seguro

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por intermédio de sua Corregedoria-Geral, finalizou nesta semana a etapa urbana da Semana Nacional de Mobilização Solo Seguro, entregando 60 títulos de propriedade a famílias residentes em áreas informais de Fortaleza, integrando ações coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conforme o Provimento nº 158/2023.

Contexto

A regularização fundiária de áreas urbanas e rurais representa uma das principais lacunas de efetivação do direito à moradia adequada no país. A propriedade segura permite que cidadãos de baixa renda acessem crédito, realizem reformas, transmitam bens aos herdeiros e exerçam plenamente direitos reais sobre seus imóveis. Historicamente, a informalidade fundiária concentra-se em comunidades periféricas e áreas de ocupação consolidada, onde moradores enfrentam vulnerabilidade jurídica permanente, incluindo risco de despejos e impossibilidade de formalizar transações. O CNJ institucionalizou o programa Solo Seguro como iniciativa nacional para enfrentar essa realidade, articulando tribunais estaduais, órgãos municipais e estaduais em torno de um objetivo comum: reduzir o déficit de titulação e segurança fundiária em todo o território nacional.

O que foi decidido

A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará, sob gestão da desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, executou a entrega de 60 títulos de propriedade em cerimônia pública realizada na própria sede da Corregedoria. Segundo a magistrada, cada titulação transcende a mera regularização formal e representa o reconhecimento pleno dos direitos patrimoniais dos beneficiários sobre suas residências. A desembargadora utilizou expressão simbólica ao afirmar que receber o título equivale a receber a "certidão de nascimento do imóvel", enfatizando a dimensão de reconhecimento civil e legal que o documento proporciona aos moradores. A entrega ocorreu no contexto de uma mobilização mais ampla: durante a mesma semana, foram entregues 247 títulos de regularização fundiária rural no município de Beberibe (27 de maio) e estava prevista a entrega de 126 títulos adicionais em Aratuba (30 de maio), demonstrando a amplitude geográfica e os volumes crescentes da iniciativa.

Base normativa e precedentes

• Provimento CNJ nº 158/2023 — Instituiu a Semana Nacional de Mobilização Solo Seguro e estabeleceu diretrizes para regularização fundiária urbana e rural coordenada pelos tribunais estaduais, reforçando a competência judiciária na promoção da segurança jurídica fundiária.
• Constituição Federal, art. 6º — Reconhece a moradia como direito social, fundamentando a responsabilidade estatal na garantia de acesso adequado.
• Lei Federal nº 13.465/2017 — Disciplina a regularização fundiária urbana, estabelecendo procedimentos simplificados e critérios de elegibilidade para áreas informais consolidadas.
• Direito administrativo da regularização fundiária — A ação do TJCE configura atividade administrativa de integração entre o Poder Judiciário, secretarias municipais (Fortaleza) e órgãos estaduais (Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará — Idace, Programa ReurbFor), caracterizando colaboração institucional para cumprimento de política pública de inclusão fundiária.

Impacto prático

• Segurança jurídica imediata: Titulares agora possuem documentação oficial que reconhece seu direito de propriedade, eliminando incerteza legal sobre posse e precariedade.
• Acesso ao crédito: Imóveis regularizados podem ser oferecidos como garantia em operações de financiamento bancário ou em transações comerciais, desbloqueando capital acumulado em ativos.
• Transmissão de bens: Proprietários em situação regular conseguem incluir imóveis em testamentos, procurações públicas e operações de sucessão sem contestação ou vícios de titularidade.
• Eliminação de riscos de despejo: Moradores deixam de estar sujeitos a ações de reintegração de posse ou ordens de desocupação baseadas em direitos anteriores não formalizados.
• Capacidade de reforma e melhorias: Sem medo de perda do bem, ocupantes investem em manutenção, expansão ou adaptações habitacionais, melhorando condições de vida.
• Inclusão no ordenamento territorial: Áreas antes invisíveis aos registros municipais passam a integrar cadastros fiscais, melhorando arrecadação e planejamento urbano.

O que observar

Embora o programa Solo Seguro tenha alcançado números expressivos no Ceará (6.714 famílias beneficiadas em 2025, sendo 2.836 urbanas e 3.878 rurais), permanece desafio estrutural a manutenção de ritmo de entrega diante do volume acumulado de demanda nacional. A diferença entre entregas urbanas (1.061 títulos em 2024, versus 2.836 em 2025) sugere aceleração recente, mas não permite conclusão sobre sustentabilidade. Advogados atuantes em regularização fundiária devem observar: (i) os prazos de transição entre ocupação informal e registro em cartório, onde documentos preliminares precisam ser consolidados; (ii) eventual litígio entre ocupantes quanto a perímetros ou confrontações durante o levantamento topográfico que precede a titulação; (iii) rigor na verificação de requisitos de elegibilidade conforme Lei 13.465/2017, especialmente ocupação mínima exigida e data de consolidação das áreas; (iv) coordenação entre Judiciário e Registros de Imóveis para que títulos judiciais sejam rapidamente transcritos no sistema cartorial, evitando lacunas de eficácia. A próxima fase consistirá em acompanhar a continuidade do programa em 2026 e avaliar se a modulação de efeitos (suspensão de prazos, priorização de áreas) mantém efetividade sem comprometer direitos de terceiros.