TJSP debate limites da gratuidade da Justiça e presunção de veracidade

O Tribunal de Justiça de São Paulo examinou a aplicação da assistência judiciária gratuita reafirmando que a declaração de insuficiência goza de presunção de veracidade, mas não é absoluta, podendo ser afastada por elementos concretos que comprometam a alegada incapacidade financeira. A decisão teve efeitos práticos imediatos sobre o prosseguimento de agravo de instrumento e determinou intimações para manifestação da parte contrária.

Contexto

A gratuidade da Justiça é instrumento essencial de acesso ao Judiciário, consagrado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e disciplinado procedimentalmente pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em especial pelos arts. 98 a 102, que tratam dos critérios, do pedido e das consequências da concessão. Historicamente, o sistema brasileiro admite que a simples declaração de insuficiência, nos termos do art. 99 do CPC, produza presunção relativa de veracidade, cabendo ao juiz solicitar documentos ou indeferir o pedido quando existirem elementos capazes de desmentir a alegação. A controvérsia recorrente entre decisões estaduais e instâncias superiores gira em torno do grau de exigência probatória: deve o magistrado conceder a assistência com base apenas na declaração ou pode ele agir ex officio para esclarecer fatos que indiquem a inconsistência da alegação? A resposta afeta o acesso de populações vulneráveis ao processo e o manejo de litigância estratégica.

O que foi decidido

No julgamento do agravo de instrumento, a turma do TJSP reafirmou a concepção de que a declaração de insuficiência tem força inicial probatória, comparável a uma presunção favorável que viabiliza o exercício do direito de defesa e o acesso ao Judiciário. Ao mesmo tempo, o colegiado deixou claro que essa presunção não elimina o poder-dever do juiz de indeferir o benefício quando houver fundamentos plausíveis e elementos nos autos que indiquem capacidade financeira do requerente. Em termos práticos, o Tribunal determinou o processamento do recurso sem efeito suspensivo, comunicou o juízo de origem e intimou o banco para apresentar contraminuta, conduzindo a instrução para verificação dos elementos de fato que justifiquem ou não a manutenção da gratuidade.

Os fundamentos centrais foram: (i) a proteção do princípio constitucional do acesso à justiça, que impõe tratamento inicial favorável à parte vulnerável; (ii) a necessidade de atuação estatal para prevenir fraudes ou uso indevido do benefício quando existam indícios objetivos a esse respeito; (iii) o dever do magistrado de fundamentar qualquer indeferimento com base em elementos concretos, não apenas em conjecturas ou presunções abstratas.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — assegura o direito de acesso à justiça, fundamento da assistência judiciária gratuita.
• Arts. 98 a 102, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina a declaração de insuficiência, o momento do pedido, a possibilidade de concessão e de revogação, e a forma de comprovação posterior.
• Lei 1.060/1950 — marco histórico da assistência judiciária; embora superada em parte pelo CPC, permanece relevante para o debate doutrinário sobre os critérios do benefício.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — entendimento majoritário admite presunção de veracidade da declaração, mas autoriza indeferimento diante de indícios robustos de capacidade financeira ou de má-fé do requerente.

Impacto prático

• Para advogados: é imperativo articular desde a petição inicial fundamentos robustos sobre a alegada impossibilidade de arcar com custas e honorários, juntando documentos que corroborem a declaração quando disponíveis, e preparar resposta rápida a impugnações. A decisão reforça a necessidade de diligência probatória quando se pretende sustentar ou combater a gratuidade.
• Para magistrados: confirma o duplo papel do juiz — garantir acesso imediato ao processo e, ao mesmo tempo, fiscalizar o uso legítimo do benefício. O indeferimento exige fundamentação objetiva, sob pena de violar o princípio do devido processo.
• Para partes contrárias (empresas e bancos): oferece respaldo para requerer diligências e impugnações quando houver indícios de fraudes ou indícios de capacidade econômica incompatíveis com a declaração.
• Para o sistema processual: a orientação tende a reduzir pedidos manifestamente indevidos, mas também impõe maior carga de instrução e fiscalização ao juízo de primeiro grau, com possível aumento de atos processuais e impactos de prazo.

O que observar

• Exigência probatória: o Tribunal não autorizou formulação de critérios rígidos e automatizados; o exame será casuístico. Assim, as impugnações devem apresentar provas ou indícios objetivos (cadastro, operações bancárias, bens) e não meras alegações.
• Possibilidade de modulação e recursos: decisões que indeferirem gratuidade com base em indícios poderão ser objeto de agravo de instrumento e depois de recurso especial ou extraordinário, dependendo da matéria constitucional ou infraconstitucional envolvida.
• Risco de constrangimento ao acesso: há tensão entre coibir fraudes e não erectar barreiras excessivas ao acesso de hipossuficientes. Advogados devem avaliar estratégias para demonstrar emergência social e patrimonial sem violar sigilo bancário sem prévia autorização jurídica.
• Observância do devido processo legal e da fundamentação: qualquer indeferimento precisa explicitar quais elementos concretos afastaram a presunção de veracidade, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.
• Monitoramento jurisprudencial: acompanhar decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre limites e requisitos para indeferir a gratuidade, pois podem surgir consolidações que uniformizem critérios.

Processo ligado à análise: 4114602-28.2026.8.26.0000.