TJSP confirma proteção ao trade dress mesmo sem registro no INPI

A decisão proferida na 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo reafirma que a proteção ao denominado trade dress — o conjunto de elementos visuais, táteis e sonoros que formam a cara de um produto — independe do registro formal no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O juízo reconheceu concorrência desleal em razão da reprodução de modelo de bolsa de acrílico e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, com base na distintividade do conjunto-imagem e no risco de associação indevida.

Contexto

O debate sobre a necessidade de registro no INPI para a proteção de aspectos não funcionalmente relevantes do produto (o trade dress) é recorrente no direito marcário e concorrencial. Enquanto marcas e desenhos industriais exigem registro para obter direitos exclusivos patrimoniais perante o INPI, a tutela contra atos de concorrência desleal funda-se em normas de proteção à livre concorrência e à boa-fé objetiva, bem como em princípios gerais do direito civil. A controvérsia importa porque, se condicionada ao registro, a tutela restaria limitada, deixando produtores de configurações estéticas inovadoras vulneráveis a cópias imediatas. Jurisprudência de diferentes tribunais tem oscilado entre dar primazia ao caráter distintivo efetivamente percebido pelo público e exigir comprovação formal registral, dependendo do caso concreto e da prova produzida.

O que foi decidido

O magistrado entendeu que a ausência de registro do modelo no INPI não impede o reconhecimento da proteção ao trade dress quando comprovados (i) a distintividade do conjunto-imagem, (ii) a não-funcionalidade dos elementos reproduzidos e (iii) o risco de associação indevida pelo público consumidor. No caso, perícia técnica concluiu pela distintividade de um dos modelos de bolsa, e elementos probatórios indicaram sincronização na forma de marketing, interpretada como demonstração de incorporação intencional do conjunto-imagem da autora pela ré. Assim, a ré foi responsabilizada por concorrência desleal, com condenação a R$ 25 mil por danos morais in re ipsa e a indenização por lucros cessantes, a ser apurada na liquidação da sentença. Quanto ao segundo modelo discutido, a perícia não constatou diferenciação suficiente em relação ao mercado, razão pela qual o juiz afastou a confusão para esse item. A reconvenção da ré foi rejeitada por entender que as publicações da sócia da autora eram de perfil pessoal e privado, não configurando declaração pública que tivesse causado dano à imagem da ré.

Base normativa e precedentes

• Art. 195, Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) — tipifica atos de concorrência desleal e constitui fundamento legal direto para repressão a práticas que imitam indevidamente produtos alheios.
• Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — regra geral de reparação civil (responsabilidade por ato ilícito) aplicável quando presentes dano e nexo causal.
• Art. 5º, CF/88 — proteção à propriedade intelectual como relevante no ordenamento (interpretação sistêmica das garantias constitucionais aplicáveis às criações industriais e artísticas).
• CPC (Lei 13.105/2015), arts. 434 e seguintes — regras sobre meio de prova pericial e sua valoração pelo juiz, pertinentes à utilização do laudo que atestou a distintividade.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento reiterado de que a proteção contra concorrência desleal pode subsistir independentemente do registro junto ao INPI quando demonstrada a distintividade e o risco de confusão.

Impacto prático

• Para marcas e empresas de produtos com apelo estético (moda, acessórios, design): reforça a possibilidade de proteção imediata do trade dress sem aguardar ou depender do registro no INPI, desde que haja prova da distintividade e da não-funcionalidade dos elementos reproduzidos.
• Para advogados de propriedade intelectual e contencioso empresarial: evidencia a importância de produzir prova técnica (perícia de percepção do consumidor), bem como de documentar práticas de mercado e incidências anteriores que demonstrem reconhecimento da distintividade pela coletividade.
• Para réus em casos de alegada cópia: alerta sobre o risco de responsabilização mesmo na ausência de registros formais, especialmente quando houver sincronização de campanhas e reprodução direta do conjunto-imagem.
• Para litígios em curso: decisões similares podem embasar pedidos de tutela antecipada ou medidas cautelares que visem cessar comercialização de produtos cuja cópia gere risco de associação indevida.

O que observar

• Prova técnica é decisiva: laudos periciais sobre percepção do consumidor e sobre funcionalidade dos elementos são fundamentais; a valoração pelo juiz dependerá da metodologia e do alcance da perícia.
• Limites da tutela: o juiz separou modelos distintos no mesmo processo, afastando a confusão quando a perícia não demonstrou distintividade; isso demonstra que a proteção ao trade dress é casuística e não automática.
• Possibilidade de recursos e modulação: decisões de primeira instância, ainda que fundamentadas, podem ser revistas em grau recursal; eventual uniformização pela corte estadual ou superior dependerá da existência de conflito relevante de interpretações.
• Redução do papel do registro formal em ações por concorrência desleal não elimina a utilidade do INPI: o registro continua oferecendo presunção de titularidade e publicidade, facilitando provas e estratégias preventivas.
• Riscos processuais: ações reconvencionais e pedidos de danos por declarações nas redes sociais exigem atenção ao caráter público/privado da comunicação e ao ônus de provar efetivo dano, conforme a fundamentação utilizada pelo juízo.

Conclusão: a decisão reafirma a tutela do trade dress pelo regime de repressão à concorrência desleal previsto na Lei de Propriedade Industrial e no direito civil, sublinhando que a proteção ao conjunto-imagem se funda na distintividade e no risco de associação, não no mero registro administrativo. Para operadores do direito, o caso reforça a centralidade da prova pericial e documental na definição do alcance da proteção estética no mercado.