TRF-1: impugnação impede retenção de mercadoria por diferença fiscal

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou que, na hipótese de impugnação administrativa que suspende a exigibilidade do crédito tributário, a União não pode reter mercadorias no despacho aduaneiro como meio de pressionar o pagamento de diferenças de tributos. A decisão manteve sentença favorável ao importador, determinando o prosseguimento do desembaraço aduaneiro e condenando a Fazenda Nacional ao reembolso de despesas processuais.

Contexto

A controvérsia nasce no ponto de contato entre administração aduaneira e direito tributário: quando o fiscal identifica erro na classificação fiscal de mercadorias importadas, a autoridade aduaneira costuma condicionar a liberação dos bens ao pagamento dos tributos supostamente devidos. Tradicionalmente, duas linhas se confrontam: uma que admite condicionamento do desembaraço ao pagamento (prática consolidada em determinados julgados) e outra que veda a apreensão ou retenção de mercadorias como medida coercitiva ao recolhimento de tributos, por violar garantias do contribuinte.

O tema ganhou relevo após o Supremo Tribunal Federal fixar a tese conhecida como Tema 1.042, reconhecendo a constitucionalidade de condicionar despacho e liberação aduaneira ao pagamento de diferenças tributárias. No entanto, o tema não esgotou todas as hipóteses possíveis, em especial aquelas em que o contribuinte protocoliza impugnação administrativa, cuja consequência legal é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional.

O que foi decidido

No caso apreciado, a União reteve mercadorias e exigiu o pagamento de diferenças de tributos após identificar divergência na classificação fiscal. O importador impugnou administrativamente a exigência, o que, de acordo com o artigo 151, inciso III, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Apesar disso, a administração não liberou os bens, motivando ação judicial.

O relator no TRF-1 aplicou distinguishing em relação ao Tema 1.042 do STF: entendeu que a tese suprema não regulamentou a consequência específica de uma impugnação administrativa que suspende a exigibilidade do crédito. Assim, a turma concluiu que, diante da suspensão prevista no CTN, a retenção de mercadoria para coagir ao pagamento é incompatível com o ordenamento jurídico. A Corte regional ressaltou que a liberação do bem não impede a atuação fiscal para constituir o crédito, aplicar penalidades e prosseguir com a controvérsia administrativa ou judicial, mas veda-se o uso do bem como instrumento de coação quando a obrigação tributária está contestada.

Base normativa e precedentes

• Art. 151, III, CTN (Lei 5.172/1966) — suspensão da exigibilidade do crédito tributário em caso de impugnação ou recurso administrativo.
• Tema 1.042, STF — entendimento do Supremo reconhecendo a constitucionalidade de condicionar despacho aduaneiro ao pagamento de diferenças de tributos; aplicado, contudo, sem esgotar hipóteses de suspensão por impugnação.
• Súmula 323, STF — jurisprudência que veda a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo; o TRF-1 tem aplicado esse entendimento também à tributação aduaneira.
• Princípio do devido processo e da segurança jurídica (Art. 5º, CF/88) — resguarda o contribuinte contra medidas que antecipem a exigibilidade em face de impugnação administrativa.
• Jurisprudência do TRF-1 — posicionamento consolidado no sentido de que retenção pela administração fiscal não pode ser utilizada para compelir recolhimento enquanto houver suspensão da exigibilidade.

Impacto prático

• Para importadores: reforça proteção contra retenção de mercadorias quando houver impugnação administrativa, possibilitando o desembaraço sem prejudicar o direito de a administração constituir o crédito posteriormente.
• Para a União/Administração Aduaneira: limitação do uso de medidas restritivas sobre bens importados enquanto a exigibilidade estiver suspensa; a Fazenda continua com instrumentos para constituir crédito e aplicar sanções, mas não pode valer-se da retenção como coação.
• Para advogados e contencioso: amplia argumento processual para pedidos de liberação de mercadorias com base no art. 151, III, do CTN e na jurisprudência regional que estende a Súmula 323 à esfera aduaneira; importância de demonstrar tempestividade e regularidade da impugnação administrativa.
• Para litígios em curso: decisões similares do TRF-1 podem embasar medidas cautelares ou tutela de urgência voltadas à liberação de bens importados, sem prejuízo de garantir a atuação futura da Fazenda para cobrança.

O que observar

• Alcance do Tema 1.042: o entendimento do STF permanece relevante, mas a aplicação prática dependerá do quadro fático — especialmente se houver ou não impugnação administrativa com suspensão da exigibilidade; caso a caso continuará decisivo.
• Possibilidade de recurso: a União pode buscar revisão em instâncias superiores, invocando a necessidade de uniformização com o STF; é previsível que a questão retorne ao tribunal superior em razão do conflito interpretativo.
• Modulação de efeitos: eventual decisão do STF em confronto direto pode modular efeitos temporais e pessoais, impactando milhares de procedimentos aduaneiros pendentes.
• Risco para a Administração: manter retenções diante de impugnação pode gerar condenações por danos materiais e honorários, além de repercussões administrativas.

Conclusão: o acórdão do TRF-1 reafirma a primazia do regime jurídico da suspensão da exigibilidade prevista no CTN sobre práticas administrativas que utilizem bens como instrumento de coerção, preservando o direito de defesa do importador sem impedir a atuação fiscal para formação do crédito tributário.