TST reconhece nulidade de dispensa e indenização por estabilidade pré-aposentadoria

A Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a demissão de empregado dispensado seis meses antes de completar a condição para obter estabilidade prevista em norma coletiva, determinando o pagamento dos salários e benefícios entre a dispensa e o momento em que os requisitos para aposentadoria seriam satisfeitos. A decisão afeta a execução das garantias previstas em convenção coletiva e delimita a aplicação do artigo 129 do Código Civil em hipóteses de frustração maliciosa de condição estabelecida em norma coletiva.

Contexto

A discussão firma-se em duas frentes: primeiro, a eficácia das cláusulas de estabilidade previstas em norma coletiva que resguardam empregados em vias de aposentadoria; segundo, a extensão das consequências jurídicas quando o empregador promove a dispensa que impede o trabalhador de alcançar a condição estipulada. A jurisprudência trabalhista já enfrentou situações análogas, com súmulas e temas repetitivos do TST e do STF versando sobre a proteção ao trabalhador e sobre a aplicação de princípios civis em relações de trabalho. No caso em análise, o empregado foi desligado quando faltavam seis meses para completar o período que daria direito à estabilidade prevista na convenção — hipótese em que o TRT concedeu indenização substitutiva. A empresa, por sua vez, insurgiu-se quanto ao valor e quanto à inclusão de indenização pela retirada de veículo utilizado pelo empregado.

A controvérsia importa porque mistura direito coletivo (norma coletiva que assegura estabilidade) e princípios de boa-fé objetivos e vedação ao enriquecimento sem causa. Além disso, suscita questão prática sobre a forma de reparação: reintegração, reintegração com pagamento de verbas ou indenização equivalente, e a utilidade de mecanismos processuais para liquidação desses valores.

O que foi decidido

A turma entendeu, por unanimidade, que a dispensa interrompeu e impediu, de modo efetivo, a aquisição da estabilidade prevista na norma coletiva. Aplicou-se, para esse fim, o artigo 129 do Código Civil (Lei 10.406/2002), que autoriza considerar cumprida uma condição quando a parte que seria beneficiada por ela é impedida de realizá-la por conduta voluntária da outra parte — hipótese conhecida como exceção de frustração de condição por ato doloso ou de má-fé. Na prática, a Corte reconheceu a nulidade relativa da dispensa sob o ângulo da proteção do direito coletivo e determinou o pagamento, a título de indenização, dos salários e benefícios que o trabalhador teria recebido desde a rescisão até o momento em que preencheria os requisitos para aposentadoria.

Quanto à pretensão de indenização pela retirada do veículo fornecido ao trabalhador, o relator afastou a condenação com fundamento na Súmula 367, I, do TST, que estabelece que o veículo indispensável ao desempenho das funções não integra o salário, ainda que eventualmente utilizado para fins particulares. Assim, a perda do veículo não gerou o dever indenizatório reconhecido na instância regional.

Por fim, procedeu-se à remessa do cálculo para liquidação, respeitados os limites do pedido inicial, de modo que o quantum será apurado posteriormente.

Base normativa e precedentes

• Art. 129, Código Civil (Lei 10.406/2002) — autoriza considerar cumprida a condição quando quem deveria se beneficiar dela é impedido por ato doloso da outra parte; fundamento jurídico para reconhecer a nulidade da dispensa que frustra a estabilidade coletiva.
• Súmula 367, I, TST — estabelece que o veículo indispensável ao trabalho não integra o salário, fundamento para afastar indenização relativa à retirada do automóvel fornecido pela empresa.
• Norma coletiva (convenção/ Acordo) — cláusula que prevê estabilidade para empregados em vias de aposentadoria: é o ponto fático-normativo que origina a tutela.
• Tema 229 (TST, recursos repetitivos) — mencionado pelo relator, trata de situações correlatas, mas o julgamento afirmou que o caso concreto não se enquadrava exatamente no alcance daquele tema; a jurisprudência repetitiva serve de referência interpretativa.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — regramento procedimental e princípios aplicáveis ao contrato de trabalho e à estabilidade, segundo a interpretação consolidada pela jurisprudência trabalhista.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: reforça a estratégia de pleitear indenização substitutiva quando a dispensa antecipa e impede a aquisição de estabilidade coletiva; fornece base para invocar o art. 129 do Código Civil em decisões que envolvem frustração dolosa de condição.
• Para empresas e departamentos de RH: alerta sobre o risco de dispensa próxima a marcos de estabilidade previstos em instrumentos coletivos; necessidade de diligência para evitar condenações por indenização retroativa e exposição financeira durante o período até a aposentadoria.
• Para trabalhadores e sindicatos: consolida a tutela da norma coletiva e oferece precedente para reclamar a nulidade de despedida que tenha finalidade ou efeito de frustrar a aquisição de estabilidade.
• Para processos em curso: decisões já transitadas ou recursos em andamento cuja matéria seja equivalente podem se beneficiar do entendimento, especialmente nas execuções e liquidações que dependam de cálculo de salários e benefícios de período futuro.

O que observar

• Liquidação e limites do pedido: o Tribunal deixou a apuração do quantum para fase de liquidação, respeitando o limite do pedido; é fundamental instruir bem o pedido inicial para evitar reduções por excesso.
• Prova da má-fé ou intenção: embora o art. 129 tenha sido aplicado, a demonstração de que a empresa impediu a aquisição da condição com dolo ou má-fé pode variar segundo o contexto fático — provas e circunstâncias temporais serão decisivas em casos semelhantes.
• Recurso e possibilidade de modulação: eventual recurso de embargos ou de revista pode buscar modular efeitos ou discutir repercussões econômicas; observar limites da repercussão geral e temas repetitivos do TST.
• Interação com políticas de reintegração: a decisão optou pela indenização substitutiva; em outros casos, reclames por reintegração podem ser ponderados conforme viabilidade prática e interesse do empregado.
• Atenção à aplicação de súmulas: enquanto a Súmula 367/I do TST afasta a integração do veículo ao salário, situações em que o bem configure vantagem salarial clara exigirão análise casuística mais aprofundada.
• Reflexos coletivos: sindicatos interessados devem fiscalizar dispensa em massa ou padronizada quando houver trabalhadores próximos de garantia de estabilidade, para prevenção e atuação proativa.