TST valida prorrogação tácita do contrato de experiência até 90 dias

A 4ª turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de prorrogação tácita de contrato de experiência celebrado entre a Innovapharma e um analista de compliance, entendendo que não há exigência legal de pré-fixação expressa da data final da prorrogação, desde que o contrato original autorize a extensão e o prazo total não ultrapasse 90 dias. Como consequência imediata, manteve-se o término do vínculo como encerramento normal de contrato por prazo determinado, afastando o reconhecimento de conversão em contrato por tempo indeterminado.

Contexto

O contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem sido objeto de interpretações sobre formalidades para sua prorrogação. A principal tensão é entre a possibilidade de prorrogação tácita do pacto e a exigência de formalização prévia do novo termo final. A definição correta tem efeitos práticos relevantes: se a prorrogação for inválida, o contrato pode ser convertido em prazo indeterminado, com direito a aviso-prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e habilitação no seguro-desemprego, além de repercussões em verbas rescisórias. Jurisprudência e súmulas do TST já admitiam a prorrogação do contrato de experiência, mas alguns Tribunais Regionais do Trabalho passaram a exigir que a duração da prorrogação constasse previamente do instrumento, criando dissenso sobre a formalidade necessária.

O que foi decidido

No caso concreto, o trabalhador foi admitido em janeiro com contrato de experiência de 45 dias que previa possibilidade de prorrogação, mas sem apontar a data final dessa eventual extensão. O vínculo se estendeu tacitamente até completar 89 dias, quando ocorreu a dispensa com pagamento das verbas rescisórias próprias do término de contrato por prazo determinado. O TRT da 18ª região havia entendido que, pela ausência de prefixação da data da prorrogação, o contrato teria se transformado em prazo indeterminado. Ao analisar o recurso, a 4ª turma do TST, por voto do relator, restabeleceu a sentença de primeiro grau e afastou a exigência de pré-fixação da data de prorrogação. O colegiado ressaltou que a previsão contratual de possibilidade de prorrogação, conjugada com a observância do limite legal de 90 dias, é suficiente para validar a prorrogação tácita. A turma considerou que o entendimento do Tribunal Regional impôs restrição indevida às normas da CLT e contrariou a Súmula 188 do TST.

Base normativa e precedentes

• Art. 445, caput e parágrafo único, CLT — regula o contrato de experiência e fixa o limite máximo aplicável aos contratos por prazo determinado.
• Art. 451, CLT — admite a prorrogação dos contratos por prazo determinado, autorizando a extensão do pacto nas condições legais.
• Súmula 188, TST — reconhece a validade da prorrogação do contrato de experiência, desde que respeitado o limite legal; não impõe formalidade específica para a prorrogação.
• Jurisprudência do TST — decisões reiteradas do Tribunal aceitam a prorrogação tácita quando a cláusula contratual prevê a possibilidade e o somatório dos períodos não ultrapassa 90 dias.

Impacto prático

• Advogados trabalhistas: a decisão reforça a possibilidade de defesa do empregador quando a prorrogação está prevista no contrato, mesmo sem termo aditivo específico, contanto que o prazo máximo legal seja respeitado; orienta pleitos e defesas em reclamatórias sobre conversão do contrato.
• Empresas e departamentos de RH: confirma que não é obrigatória a formalização documental da data final da prorrogação, embora se mantenha a recomendação de formalizar para evitar litígios; valida procedimentos administrativos quando o total do contrato não supera 90 dias.
• Trabalhadores: limita as teses que visam converter automaticamente o contrato em prazo indeterminado por mera ausência de termo aditivo, exigindo análise da previsão contratual e do tempo total de vínculo.
• Processos em curso: reclamatórias vindas de conversão de contrato poderão ter seu curso afetado por este entendimento, especialmente quando o período ultrapassado for inferior a 90 dias e houver previsão de prorrogação no contrato original.

O que observar

• Formalização é prudente: embora o TST admita a prorrogação tácita, a prática de lavrar termo aditivo ou documento que registre a extensão evita controvérsias probatórias e litígios onerosos.
• Limite objetivo de 90 dias: qualquer extrapolação desse teto mantém o risco de invalidade da forma de contratação prevista e provável reconhecimento de prazo indeterminado, com as consequências previstas na CLT e na legislação correlata.
• Recursos e modulação: a decisão foi colegiada, com embargos negados monocraticamente na turma; eventuais recursos ao plenário ou ao STF dependeriam de repercussão constitucional ou dissenso jurisprudencial relevante.
• Risco de decisões regionais divergentes: tribunais regionais que insistam na exigência de prefixação poderão gerar demandas repetidas que exigirão uniformização mais ampla do TST.

Em síntese, a 4ª turma do TST reafirma a linha de entendimento que prioriza o conteúdo do pacto contratual e a observância do limite legal sobre formalismos adicionais, consolidando segurança jurídica para empregadores que fizerem constar cláusula de prorrogação no contrato de experiência, sem, contudo, extinguir a recomendação prática de formalização documental para mitigação de riscos.