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Vitória da PGFN reforça jurisprudência pela higidez fiscal nacional

Em uma série de julgamentos estratégicos realizados pelos Tribunais Superiores ao longo dos últimos meses, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) consolidou uma série de vitórias com impactos expressivos sobre a proteção da ordem tributária e a eficiência da arrecadação fiscal. As decisões representam importante marco para o fortalecimento da higidez fiscal do país, especialmente em tempos de reestruturação econômica e crescente responsabilidade fiscal.

Jurisprudência firme: o Estado sobre o particular

Entre os principais precedentes obtidos pela PGFN nas instâncias superiores, havemos de destacar julgados relevantes em matérias de compensação tributária, prescrição intercorrente em execuções fiscais e o uso de precedentes obrigatórios com base no artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC). Tais decisões firmaram entendimento que reduz incertezas jurídicas e freia teses oportunistas que drenam cofres públicos.

• Supremo Tribunal Federal – STF: reafirmação da constitucionalidade de normas que limitam compensações tributárias ao contribuinte inadimplente crônico.
• Superior Tribunal de Justiça – STJ: reafirmação da tese que admite a aplicação da prescrição intercorrente de ofício, conforme o art. 40 da Lei 6.830/80 combinado com o §5º do art. 1º da Lei 9.873/99.
• Incidência imediata da jurisprudência do STF pelas instâncias inferiores, com base na sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 e seguintes, CPC).

Recuperação assertiva de créditos tributários

O sucesso da atuação da PGFN não se restringe ao aspecto judicial, mas também à esfera da gestão eficiente da Dívida Ativa da União. O órgão avança em sua estratégia de recuperação judicial com foco racionalizado, sustentabilidade econômica e priorização de grandes devedores, conforme diretrizes da Portaria PGFN nº 33/2018 e alterações ocorridas posteriormente.

Essas vitórias também dialogam diretamente com os princípios da legalidade, eficiência e capacidade contributiva (art. 37 e art. 145, §1º da Constituição Federal), conferindo maior estabilidade fiscal dada a previsibilidade interpretativa das instâncias de cúpula.

Significado prático ao contribuinte e à advocacia fiscal

Para os operadores do Direito, sobretudo os advogados tributaristas, trata-se de compreender o redesenho da jurisprudência em torno da administração tributária, o que enseja atualização doutrinária contínua para atuação assertiva no contencioso judicial e administrativo.

A prevalência de teses fazendárias majoritárias no STF e STJ reforça a verticalização judicial, com impacto direto na advocacia pública e privada. Cabe destacar a importância da advocacia preemptiva, preventiva e de classificação de riscos diante da nova arquitetura de precedentes vinculantes no país.

O papel da PGFN na construção de segurança jurídica

Mais importante que “vencer” teses isoladas, é a relevância institucional da PGFN como colaboradora da estabilidade jurisprudencial, com atuação pautada pela técnica, legalidade e interesse público. O Estado, aqui, mostra sua capacidade de fortalecimento diante do aumento exponencial de litigiosidade tributária no Brasil.

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Publicado por Memória Forense