Lei Antifacção (15.358/2026): penas de até 40 anos, confisco de bens e as dúvidas que ela deixou

O Brasil aprovou a mais dura legislação de combate ao crime organizado das últimas décadas. A Lei nº 15.358/2026 — a "Lei Antifacção", também chamada de Lei Raul Jungmann — foi sancionada, com vetos, em 24 de março de 2026 e mira não só os integrantes das facções, mas o seu poder econômico. Para o criminalista, ela reconfigura penas, regime de cumprimento e, sobretudo, o alcance do Estado sobre o patrimônio — e traz consigo debates de constitucionalidade que a defesa precisa conhecer antes que a lei chegue ao seu cliente.